“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Jaide Cruz de Camargo”.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º da Constituição Federa, art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT, e Lei Compl. Nº 41/2010 que versa sobre o Plano de Carreira dos profissionais da Educação Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRª JAIDE CRUZ DE CAMARGO, servidora Efetiva no cargo de Professor II, Classe C, Nível 7, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 30 horas, devidamente matriculada sob o nº 76, contando com 25 anos e 08 meses de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2023.04.00005P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 11 de agosto de 2023.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração Interino

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal