DO OBJETO: apura a ausência do servidor durante o expediente sem prévia autorização da chefia imediata, praticado pelo servidor Itamar de Carvalho.

Julgamento exarado pela Senhora Secretária Municipal de Assistência Social, Fabiola Campos Lucas, nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

Diante da manifestação da Comissão Permanente de Inquérito o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2019 determinado apurar a ausência do servidor durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata em desfavor do servidor Itamar de Carvalho, constante o que relata a Ata Deliberativa nº 004/2023, em face ao Processo Administrativo nº 002/2019, instaurado por meio da Portaria nº. 081 de 12 de março de 2019, decidimos pelo ARQUIVAMENTO, sendo avaliada a proporcionalidade e a razoabilidade da conduta do servidor, não tendo causado danos ao erário, avaliando ainda, o processo de trabalho assíduo e qualificado quanto às competências da função, portanto, mantendo a compatibilidade entre a medida adotada e o caso concreto em face da situação.

Cáceres-MT, 14 de agosto de 2023.

FABIOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social

SEBASTIÃO CLAUDINEY SONAQUE FILHO

Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar