PORTARIA N.º 09/2023
15 de Agosto de 2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Solange Caruzo Lozano”.
O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 869/2006, de 25 de agosto de 2006.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Solange Caruzo Lozano, portadora do RG. n.º 275XXXXX, inscrita no CPF n.º 249.XXX.XXX-57, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Nível “04”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com matricula n.º 5153.1, conforme Sentença no Processo Judicial n.º 1001330-08.2019.8.11.0021, anexado aos autos, contando com um total de 8.302 dias, ou seja, 22 (vinte e dois) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de serviços prestados, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 009/2023, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 21 de julho de 2023, data da Sentença.
Registre, publique e cumpra-se.
Água Boa – MT, 14 de agosto de 2023.
Marcio Antônio FaoroDiretor Executivo
HOMOLOGO:
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal