DECISÃO ADMINISTRATIVA – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
15 de Agosto de 2023
Processo: 006/2023 – Vigilância Sanitária
Autuado: WILIAN TRES
Data da Autuação: 03/08/2023
Infração: art. 45, Lei Complementar 5/2005 c/c art. 10 XXIV, 6437/77.
Decisão Final: Após Tramitar Processo Administrativo Sanitário, nos termos do art. 195 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, em análise aos autos, acolho os termos do relatório de fls. 02 como fundamento para a decisão. Diante do exposto, julgo procedente a autuação e aplico ao autuado a pena de: Advertência e Multa de 255UPFVC. O autuado tem o prazo de 10 (dez) dias para recorrer do primeiro julgamento à Assessoria Jurídica do Município, conforme art. 196 da Lei Complementar nº 05 de 30 de Dezembro de 2005.
Comunique-se os interessados quanto a presente decisão.
Publique-se, oficie-se.
Campo Verde, 14 de Agosto de 2023.
CRISTIANE ALVES SIMÕES
Portaria 1027/2021