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Pref. Campo Verde

Processo: 006/2023 – Vigilância Sanitária

Autuado: WILIAN TRES

Data da Autuação: 03/08/2023

Infração: art. 45, Lei Complementar 5/2005 c/c art. 10 XXIV, 6437/77.

Decisão Final: Após Tramitar Processo Administrativo Sanitário, nos termos do art. 195 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, em análise aos autos, acolho os termos do relatório de fls. 02 como fundamento para a decisão. Diante do exposto, julgo procedente a autuação e aplico ao autuado a pena de: Advertência e Multa de 255UPFVC. O autuado tem o prazo de 10 (dez) dias para recorrer do primeiro julgamento à Assessoria Jurídica do Município, conforme art. 196 da Lei Complementar nº 05 de 30 de Dezembro de 2005.

Comunique-se os interessados quanto a presente decisão.

Publique-se, oficie-se.

Campo Verde, 14 de Agosto de 2023.

CRISTIANE ALVES SIMÕES

Portaria 1027/2021