DECRETO N. 1.200, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

ALTERA O ANEXO II - RELAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS, DO DECRETO MUNICIPAL N. 1.171, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte e objetivando regulamentar o pagamento da verba indenizatória, no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que o governo municipal editou o Decreto n. 1.171, de 28 de junho de 2023, que “dispõe sobre a regulamentação do pagamento de verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecido na lei n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020 e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e normatizar o uso da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle interno, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de critérios técnicos a serem observados na deflagração dos procedimentos de controles administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT;

CONSIDERANDO a Recomendação UCI n. 001/2021, de 29 de janeiro de 2021, que trata sobre orientações para aperfeiçoamento da concessão de verbas indenizatórias no âmbito do Poder Executivo do Município de Canabrava do Norte;

CONSIDERANDO a importância para o bom desenvolvimento dos trabalhos nas Secretarias Municipais, razão pela qual entende pela necessidade da regulamentação da Verba Indenizatória;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinamento, fixação de critérios objetivos, requisitos e valores para a concessão e o pagamento das verbas indenizatórias aos servidores do Município de Canabrava do Norte/MT, devendo ser demonstrado a necessidade de realização de dispêndios ou despesas para exercerem seus cargos, dentro da compreensão de que as atribuições e ou atividades desenvolvidas para o exercício dos cargos devem preencherem as características básicas para a concessão da verba indenizatória, cujos quesitos devem ser observados pela administração pública, nos termos do Acordão n. 2.206/2007 TCE-MT;

DECRETA:

Art. 1º. Altera o Anexo II - Relação de Despesas Realizadas, do Decreto Municipal n. 1.171, de 28 de junho de 2023, que “dispõe sobre a regulamentação do pagamento de verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecido na lei n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020 e dá outras providências”, que passa a vigorar conforme redação pelo Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

“[...]

ANEXO II

RELAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS

DADOS PESSOAIS
Requerente
Matrícula Funcional n.				Portaria Autorizativa n.
Cargo
Unidade de Lotação
Mês de Referência

ITEM	DATA	DOC. FISCAL	DESCRIÇÃO / OBJETO	VALOR
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
VALOR TOTAL

Canabrava do Norte/MT, em xx de xxxxxxxxx de xxxx.

_____________________________

Nome do(a) Requerente

CPF/MF n. xxx.xxx.xxx-xx”