“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Celcilei Gonçalves de Oliveira Costa Franca”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c §5º do art. 40 com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, e o disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 87, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT; Lei Municipal nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Jaciara/MT e da Lei nº 2.142, de 30 de janeiro de 2023, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora, Sra. Celcilei Gonçalves de Oliveira Costa Franca, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 08817073 SESP/MT, inscrita no CPF nº 569.488.751-49, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretária Municipal de Educação,devidamente matriculada sob nº 375, contando com 25 anos e 13 dias como tempo exclusivo na função de magistério, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2023.04.02432P, a partir de 01/08/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/08/2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara - MT, 14 de agosto de 2023.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal