PORTARIA Nº.204/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da senhora Christiana de Moraes Montelo, cônjuge do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor, Sr. Francisco de Souza Montelo.”

O Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando disposto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c Art. 7º inciso I, da Lei n.º 210/2004 e Art. 28 da Lei Complementar n.º 579/2021; Art. 30 inciso I da Lei 579/2021 e Art. 32, V, C-6 da Lei Municipal nº 579/2021, que dispõe sobre a adequação da legislação do RPPS de Planalto da Serra- IMPAS em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e altera redação da Lei Municipal nº 210, de 05 de maio de 2004.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Francisco de Souza Montelo, portador do RG nº 0349229-0 SESP/MT e do CPF n.º 008.826.071-20, servidor inativo, quando em atividade ocupante do cargo de Vigia, lotado na Câmara Municipal, na proporção de 100% (cem por cento) em favor da Sra. Christiana de Moraes Montelo, cônjuge do segurado falecido, portadora do RG nº 900.564 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 862.310.301-72, conforme processo administrativo do IMPAS n.º 2023.07.00004P, a partir de 21/07/2023, data do falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data do óbito, ocorrido em 21 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

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Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Planalto da Serra/ MT, 14 de agosto de 2023.

LUCIVAINE ALVES MARTINS

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças

Homologo:

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO Prefeito Municipal