NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 051/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: JOÃO C MARTA CIA LTDA inscrita no CNPJ nº 00.072.234/0001-44, situada na Avenida Tancredo de Almeida Neves, Bairro Centro, Carlinda-MT, CEP 78587-000.

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 036/2023;

CONSIDERANDO a Requisição 3106/2023;

CONSIDERANDO que após os serviços prestados pela contratada o veículo RENAULT MASTER QCC-7607 continua apresentando os mesmos problemas;

CONSIDERANDO a Cláusula Nona do Contrato:

9- CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

(...)

9.3 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);

(...)

9.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

9.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

RESOLVE:

NOTIFICAR: JOÃO C MARTA CIA LTDA, para que no prazo de 2 (dois) dias proceda à correção, às suas expensas, do serviços realizado no veículo RENAULT MASTER QCC-7607 por meio do Contrato Administrativo n.º 036/2023, ou, no mesmo prazo, restitua o valor pago pelo serviço com defeito.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Art. 156 da Lei n.º 14.133/2021: Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Carlinda/MT, em 14 de agosto de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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Monali Ribeiro

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 28.631/O