“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente para o trabalho, à servidora Sra. Iracilda Teixeira de Morais."

O Secretario Municipal de Conquista D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012; Artigo 12, Inciso I, 12-A e art. 14 da Lei Municipal nº. 169/2004, que rege a previdência do Município com redação dada pela Lei nº 567/2020; Lei Complementar nº 001/2001, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Município de de Conquista D’Oeste, e ainda o Decreto nº 003/2022, que reajusta o vencimento dos servidores públicos municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho, à servidora Sra. IRACILDA TEIXEIRA DE MORAIS, portadora do RG n.º 14412276 SESP/MT e do CPF n.º 956.830.891-15, residente e domiciliada neste município, Servidora Efetiva, no cargo de Serviços Gerais, Classe C, Nível 05, 40 horas, devidamente matriculada sob nº 285, lotada na Secretária Municipal de Desenvolvimento Sustentável; contando com 21 anos, 01 mês e 06 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI - CONQUISTA n.º 2023.03.00005P, a partir de 01/08/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de agosto de 2023, revogados as disposições em contrário.

Conquista D’Oeste /MT, 14 de agosto de 2023.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA Secretária Municipal de Administração

Homologo: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita Municipal