“Homologa o enquadramento por Promoção de Classe dos Servidores Públicos Municipais que se especifica, realizado pela Comissão de Enquadramento, nos termos da Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 827, de 07 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira/MT, entre outras providências;

CONSIDERANDO o previsto no art. 28 e § seguintes da Lei Municipal nº 827/2014, no qual “A promoção do servidor público, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo”;

CONSIDERANDO os temos da Lei Municipal nº 827/2014, bem como, a edição do Decreto Municipal nº 13, de 04 de fevereiro de 2022, que “Estabelece critérios para a análise dos requerimentos de enquadramento funcional, atingidos pela LC 173/2020, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a necessidade de enquadramento dos Servidores Públicos Municipais que apresentaram requerimento, devidamente acompanhado do respectivo documento comprobatório, conforme rege a Lei e;

CONSIDERANDO a análise e posterior Parecer emitido pela Comissão de Enquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 051, de 31/01/2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam homologados os resultados das análises dos Enquadramentos por Promoção de Classe, dos Servidores Públicos Municipais, que ora se especifica, em consonância com o previsto no art. 28 e seguintes, da Lei Municipal nº 827/2014, conforme segue:

MAT	NOME DO FUNCIONÁRIO	CARGO	ADMISSÃO	ENQUADRAMENTO
890	ALDAIR BATISTA OLIVEIRA DIAS	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	05/09/2013	CLASSE D
231	LAURINA CAMPOS GONZAGA	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	26/04/2002	CLASSE E
937	FLÁVIO ALEXANDRE DOS SANTOS	FISIOTERAPEUTA	17/09/2013	CLASSE B
384	SONIA APARECIDA LEMOS BATISTA	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	29/04/1994	CLASSE E

Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o Enquadramento por Promoção de Classe por considerá-lo em desacordo com as normas da Lei Municipal nº 827/2014, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de enquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 14 de agosto de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL