RESOLUÇÃO Nº 030 , DE 21 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação da contratação de exames e cirugias via Consorcio Intermunicipal de Saúde a ser adquirido atraves da Proposta de Emenda Parlamentar da Deputada Janaina Riva nº no valor de R$ 150.000,00 (cento e cincoenta mil reais)

O Plenario do Conselho Municipal de Saúde de Caceres-MT, em sua reunião Extraordinaria, realizada aos dezessete dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e três, no uso de suas atribuições e competencias regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09.06.2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO, que é função do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres/MT estimular a articulação e o intercambio entre o Conselho Municipal de Saude e entidades governamentais, nao governamentais, privadas e movimentos sociais,visando a promoção da saude;

CONSIDERANDO, que compete ao Conselho Municipal de Saude de Cáceres, deliberar sobre os programas de saude e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo de acordo com criterios definidores de qualidade e resolutividade atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços cientificos e tecnologicos na area da saude;

CONSIDERANDO, que o desempenho administrativo com legalidade exigindo resultados positivos para o Serviço Publico do Sistema Unico de Saude – SUS e realizar serviços satisfatorios em atendimento das necessidades dos membros de sua comunidade tambem se faz com a aquisição de equipamentos e mateirias.

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Analise, com as ressalvas:

1) Recomenda-se que seja encaminhado a este colegiado a demanda reprimida que aguarda desde 2017 para tais procedimentos como laqueadura e vasequitomia seguindo orientações do planejamento familiar;

2) Recomenda-se que seja encaminhada a este colegiado mediante apresentação da proposta a prestação de contas da reforma anterior do prédio hoje pleiteado para funcionamento do Centro de Especialidades do município;

3) Recomenda-se que seja encaminhado a este colegiado qual o percentual de procedimentos/exames e cirurgias (conforme justificativa), que a Secretaria de Saúde pretende adquirir com o referido recurso, visando ainda posterior análise da prestação de contas que deverá ser encaminhado a este Conselho.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar com ressalvas acima, por unanimidade, a Proposta de Emenda Parlamentar da Deputada Janaina Riva no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cincoenta mil reais).

Evanilda Nascimento da Costa

Vice Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:RESOLUÇÃO Nº 029 DE 17 DE JULHO DE 2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

Antônia Eliene Liberato DiasPrefeita Municipal de Cáceres-MT