SÚMULA: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica autorizada o desmembramento, desafetação e alienação dos imóveis denominados Lote nº 23-H, Lote nº 23-I e Lote nº 23-J.

§1º. A alienação dos bens imóveis descritos no caput será realizada pela licitação na modalidade Leilão.

§2º. Os imóveis serão alienados como se um só fosse, sendo que a unificação das matrículas será responsabilidade do Adquirente.

§3º. Após a alienação, fica defeso o parcelamento e desmembramento da área pelo Adquirente.

Art. 2º. A alienação será procedida com base nos valores determinados em Avaliação Prévia (anexa), realizada por profissional competente do Poder Executivo Municipal.

§1º. As matrículas nº 10.169, 10.170 e 10.171, bem como as certidões de avaliação dos imóveis fazem parte integrante desta Lei.

§2º. Fica estipulado como preço mínimo de venda aquele definido na certidão de avaliação.

Art. 3º. O imóvel a ser alienado somente deverá ser destinado para fins exclusivamente comerciais.

Art. 4º. Em consequência, os lotes descritos no artigo 1º desta Lei ficarão desafetados do uso comum.

Art. 5º. Os recursos oriundos da alienação do imóvel serão aplicados para o financiamento da construção do Hospital Municipal.

Art. 6º. A escritura definitiva do imóvel alienado será outorgada pela Municipalidade ao Adquirente assim que quitados os valores totais constantes em edital, correndo as despesas, custas, emolumentos e tributos por conta dos adquirentes.

Art. 7º. As formas de pagamento e demais regras da alienação serão definidas em Edital, fazendo lei entre as partes.

Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal