SÚMULA: “Altera Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 para o exercício financeiro 2023, e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento 2023, por excesso de arrecadação e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.332/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2023, aprovada pela Lei Municipal 1382/2022, passam a vigorar com as alterações da presente lei.

Art. 2º - Fica criado no orçamento o exercício 2023, as atividades: Aquisição de Equipamentos Permanentes para o PROCAD – SUAS e Manutenção com o PROCAD-SUAS, com objetivo estimular a atualização e regularização dos registros unipessoais e promover a busca ativa, prioritariamente das famílias mais vulneráveis, compreendendo a população em situação de rua, povos indígenas, entre outros, para sua inclusão no Cadastro Único, inserindo nas peças de planejamento de 2023 as seguintes ações, além das pré-existentes no orçamento municipal:

CODIGO	NOME DA AÇÃO	VALOR PROGRAMADO
1310	Aquisição de Equipamentos para o PROCAD-SUAS	3.000,00
2298	Manutenção com o PROCAD-SUAS	10.265,92
	TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA	R$ 13.265,92

a que se refere o Art. 2º, correrão a conta da fonte de recursos

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.385, de 16 de Novembro de 2022, até o montante de R$ 13.265,92 (Treze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
09 00100 08 244 0003 1310 - Aquisição de Equipamentos para o PROCAD-SUAS
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1660.0000.000	3.000,00
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1500.0000.000	1.200,00

Total de Acréscimos da despesa 3.000,00

(Três mil reais).

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
09 00100 08 244 0003 2298 – Manutenção com o PROCAD-SUAS
3.1.90.00.00.00 – Despesas de Pessoal	1660.0000.000	5.953,60
3.3.90.00.00.00 – Despesas Correntes	1500.0000.000	4.312,32

Total de Acréscimos da despesa 10.265,92

(Dez mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 4º - O crédito autorizado será aberto por conta do excesso da arrecadação da receita do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD –SUAS):

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	FONTE/DR 2023	VALOR R$
1716500100 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal
1112530104 – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD –SUAS)	1660.0000.000	13.265,92

Total de Acréscimos por fontes de destinação 13.265,92

(Treze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 5º - Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI, bem como o excesso de arrecadação apurado na aplicação financeira deste recurso, e ainda fica autorizado a complementação a título de contrapartida financeira com recursos próprios da fonte destinação de recursos 1500.0000.000, caso haja necessidade de complementação para a execução do PROCAD-SUAS.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.332/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.382/2022 - LDO 2023, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 16 dias do mês de agosto de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL