“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A CONCEDER CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE COMODATO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, A ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, a título de comodato, a Associação dos Veteranos de Colniza, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 47.328.944/0001-56.

Parágrafo Único. A cessão em comodato, a título gratuito, recairá sobre o imóvel pertencente ao patrimônio municipal, localizado no bairro Aprocol, neste Município de Colniza, com área total de 6.238,90m², com as seguintes coordenadas:E: 255.684,6267 m e N: 8.952.776,3937 m; confrontando com terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com azimute 132° 36' 29'' e distância de 89,32 m até o vértice V-02, definido pelas coordenadas E: 255.750,3635 m e N: 8.952.715,9288 m; confrontando com terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com azimute 221° 9' 7'' e distância de 70,00 m até o vértice V-03, definido pelas coordenadas E: 255.704,2995 m e N: 8.952.663,2210 m; confrontando com terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com azimute 312° 36' 42'' e distância de 89,00 m até o vértice V-04, definido pelas coordenadas E: 255.638,7964 m e N: 8.952.723,4739 m; confrontando com terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com azimute 40° 53' 47'' e distância de 70,00 m até o vértice V-01, encerrando este perímetro.

Art. 2º - A cessão de comodato do imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, será regulada por instrumento próprio e terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por períodos idênticos.

Art. 3º - Em caso de necessidade do Município, para fins relevantes e sociais, o comodato poderá ser revogado a qualquer momento, sem que caiba ao comodatário quaisquer indenizações ou ressarcimentos pelas benfeitorias realizadas.

Art. 4º - A alteração da destinação, fim ou objetivo no instrumento de comodato acarretará a revogação do comodato, com reversão imediata da área ao Município, com todas as benfeitorias que, porventura, vierem a ser acrescidas ao imóvel, sem qualquer direito à indenização, reposição ou retenção.

Art. 5º - É expressamente vedado ao comodatário, sob pena de revogação imediata ao comodato, ceder, emprestar, locar ou transferir o imóvel referido, seja a que título for.

Art. 6º - O comodatário será a única responsável civil e criminalmente perante terceiros por eventuais danos que venha a causar no exercício do uso conferido pela presente Lei.

Art. 7º - Correrão por conta do comodatário todos os encargos que incidirem ou venham a incidir sobre o objeto da presente Lei, compreendendo os impostos, taxas de água, luz e manutenção e quaisquer outras contribuições federais, estaduais ou municipais.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de agosto de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL