“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA-ABLE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção social mediante convênio com a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA - ABLE”, com CNPJ nº 23.679.597/0001-48, situada a Av. do Contorno, s/n., Bairro Centro, Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais.

Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção Social supramencionada, a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA - ABLE”.

Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante Termo Aditivo.

Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida, todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais a instituição.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria: 09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de agosto de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL