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Pref. Rondolândia

Processo Administrativo nº 042/2016 – SEMUSA, de 02/03/2016.

Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação, em conformidade com o disposto no inciso II, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

Objeto: “Auxílios Financeiros aos Médicos participantes do Projeto mais Médicos para o Brasil.”

BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso XXX, do art.70 da Lei Orgânica do Município;

Resolve;

I - DECLARAR E RATIFICAR: inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, inc. II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, para Auxilio Financeiro pelo período de 12 (Doze) meses para atender o Projeto mais Médicos para o Brasil da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rondolândia/MT.

II – ADJUDICAR: o objeto da inexigibilidade em favor do profissional Médico disponibilizado pela União para o Município Srº Jorge Chediak Sosa, CPF: 067.227.541-46, pelo valor mensal de 2.500,00, perfazendo o valor Global de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), com base nos Art.2º e Art. 3º da Lei Municipal nº 325 de 13 de Outubro de 2014.

Empenhe a despesa, por respectiva fonte de recurso.

Dê – se ciência a Secretaria de origem.

Rondolândia – MT, em 02 de Março de 2016.

Bett Sabah Marinho da SilvaPrefeita Municipal