SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 725 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.015 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRICOLA PARA ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso MT, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica revogado a Lei Municipal nº 725 de 14 de junho de 2007, que autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de parceria com a Associação ASPROBEL, Associação de Pequenos Produtores da Comunidade Sta Izabel, P.A Julieta, neste Município, e a Lei Municipal nº 1.015 de 12 novembro de 2013, que autoriza o poder executivo a firmar termo de parceria de Comodato com a Associação Três Estrelas, situada no P.A Caracol Município de Novo Horizonte do Norte MT.

ART. 2º. Fica autorizado o município de Novo Horizonte do Norte-MT, a efetuar a doação para a Associação ASPROBEL – Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Santa Izabel, situada na Comunidade Santa Izabel no Município de Novo Horizonte do Norte MT, inscrita no CNPJ nº 08.453.214/0001-25, de 1 (uma) Grade Aradora Mecânica Super Tatu, 16 discos de 26” Pneus para Transportes – patrimonial nº 4486, cedido desde 2007.

ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 15 de agosto de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal