LEI MUNICIPAL N. 827/2023

14 DE AGOSTO DE 2023

AUTORIA: Ver. Hiago Campos Feitosa – PL;

SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DA GLEBA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1° - Fica reconhecida a utilidade pública da Associação dos Pequenos Agricultores Rurais da Gleba Paulista, instituída em 28 de Abril de 2016 e de CNPJ. 24.786.516/0001-71.

§1º. O presente reconhecimento não significa subsídio ou apoio financeiro, mas sim o prestigio da Câmara Municipal e dos Cidadãos do Município de Luciara/Mato Grosso, como forma de incentivar e divulgar as atividades da referida entidade, que atua na defesa dos direitos sociais dos agricultores da região.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luciara - MT, em 14 de Agosto de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL