DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.103, de 10 de Agosto de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 102.000,00(cento e dois mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

021302 – COORD. DE MEIO AMBIENTE

15 – URBANISMO

542 – SERVIÇOS URBANOS

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2188 – IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, VEGETAÇÃO DE PARQUES, CANTEIROS, ROTATÓRIAS, JARDINS

4.4.90.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas………………….…….…....R$ 102.000,00

Total da abertura de crédito adicional……….…………..…………….………R$ 102.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em virtude de cancelamento de empenhos de restos a pagar inscritos, conforme relatório da Secretaria Municipal de Fazenda anexo a lei nº 6.103 de 2023.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, do mesmo ditame processual, sendo esse o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especialé a realização de termo aditivo de valor no contrato da obra do Bosque da Saudade, o qual se faz necessário, uma vez que, visa atender a demanda orçamentária dos itens que não foram previstos e que durante a execução da obra foi verificada a necessidade, se verificando em sua maioria a substituição pontual de guias de meio-fio, tapume, instalação de rede água e de energia elétrica, dentre outros, sendo tais serviços necessários para garantir a continuidade da construção do Bosque da Saudade, que tem como objetivo atender a população em zonas de vulnerabilidade social, bem como, homenageia todas as vítimas de Covid-19 em Tangará da Serra.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração