ATA DE REGISTRO DE PREÇO
16 de Agosto de 2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 046/2023
PREGÃO PRESENCIAL N° 045/2023 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2023
O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.XXX.XXX-44, e do RG n º 08XXX11-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) 4D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, CNPJ-13.XXX.XXX/0001-25, situada na Av. Travessa Brasília, nº 30, Bairro Areão, Cuiabá–MT, CEP – 78.010-245, representada por Ecir Rolim Bacani, brasileiro, solteiro, CPF nº 035.XXX.XXX-50, RG nº 19XXX00-1 SSP-MT, residente e domiciliado na rua Brasília, nº 27, Bairro Areão, Cuiabá-MT. CEP nº 78.010-265. nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 045/2023, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRÁFICA COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 045/2023.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
FORNECEDOR: 4D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI
CNPJ-13.XXX.XXX/0001-25
ITENS:
| item | Código | Descrição do Material | Un | Qtde | Vlr. Unit. | Vlr. Total |
| 30 | 2-23-0133 | CONFECCAO DE CADERNETA DE ACOMPANHAMENTO COM 14 CM X 9,5CM IMPRESSAO COLORIDA, FRENTE E VERSO BRANCO COM ESCRITA EM PRETO PAPEL CARTAO COM LOGOMARCA. UNIDADE | UN | 2.500,00 | 0,46 | 1.150,00 |
| 31 | 2-23-0260 | CONFECCAO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO INFANTIL: COM IMPRESSÃO COLORIDA NO PAPEL SULFITE FRENTE E VERSO, CAPA E CONTRA CAPA COM PAPEL COM GRAMATURA DE 240 GRAMAS, IMPRESSÃO NO TAMANHO 21X 15 CM, CONTENDO 20 PÁGINAS, UNIDADE | UN | 200,00 | 10,25 | 2.050,00 |
| 32 | 2-23-0149 | CONFECCAO DE CAPA DE CARNE DE IPTU, TAMANHO 30 X 21CM, CONFECCIONADA EM PAPEL COLCHE 150G BRILHO, COLORIDO INTERNA E EXTERNAMENTE, CONTENDO LETREIROS, FOTOS E LOGO DO MUNICIPIO, UNIDADE | UN | 3.000,00 | 0,60 | 1.800,00 |
| 33 | 2-23-0192 | CONFECCAO DE CAPA DE PROCESSO COLORIDA, DOBRADA, NO FORMATO 32,5 X 47 CM | UN | 1.500,00 | 1,14 | 1.710,00 |
| 41 | 2-23-0178 | CONFECCAO DE CARTAO DE VACINA ANIMAL, IMPRESSAO OFF SET EM CARTOLINA, MEDINDO 24 X 8 CM ABERTO | UN | 1.500,00 | 0,72 | 1.080,00 |
| 47 | 2-23-0151 | CONFECCAO DE CARTILHA EM PAPEL, IMPRESSAO COLORIDA, MEDINDO 15 X 21 CM, COM 15 PAGINAS, UNIDADE. | UN | 1.500,00 | 2,06 | 3.090,00 |
| 53 | 2-23-0212 | CONFECCAO DE ETIQUETA PARA IDENTIFICACAO EM PAPEL ADESIVO PARA ROTULO DE SORO, EM PAPEL A4, NA COR BRANCA COM ESCRITA EM COR PRETA NA FONTE ARIAL, BLOCO COM 50 ADESIVOS | Bl | 35,00 | 19,15 | 670,25 |
| 60 | 2-23-0127 | CONFECCAO DE FAIXA, EM TECIDO, COLORIDA, MEDINDO 0,90 X 3,00M | UN | 15,00 | 269,00 | 4.035,00 |
| 62 | 2-23-0264 | CONFECCAO DE FICHA DE ACOMPANHAMENTO HGT/PA: BLOCO COM 100 FOLHAS TAMANHO 21X15 CM, IMPRESSÃO EM TAMANHO A4 NO PAPEL SULFITE, LETRA ARIAL 12 COM TÍTULOS NO TAMANHO 14, NA COR PRETA | UN | 10,00 | 32,90 | 329,00 |
| 63 | 2-23-0217 | CONFECCAO DE FICHA DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO DE USG FRENTE E VERSO, CONFECCIONADO EM PAPEL A4 NA COR BRANCA, ESCRITA EM PRETO NA FONTE ARIAL. BLOCO COM 100 UNIDADES | UN | 5,00 | 60,00 | 300,00 |
| 67 | 2-23-0208 | CONFECCAO DE FICHA DE MONITORAMENTO (CADA FOLHA RESULTA EM 02 PLANILHAS FAZER FRENTE E VERSO) EM PAPEL A4 NA COR BRANCA COM LETRAS COR PRETA FONTE ARIAL, BLOCO COM 100 UNIDADES | Bl | 20,00 | 25,40 | 508,00 |
| 71 | 2-23-0211 | CONFECCAO DE FICHA DE RELATORIO DIARIO DE CONSULTAS MEDICAS FRENTE E VERSO, EM PAPEL A4 NA COR BRANCA, COM ESCRITA NA COR PRETA FONTE ARIAL, BLOCO COM 100 UNIDADES | Bl | 20,00 | 19,90 | 398,00 |
| 74 | 2-23-0207 | CONFECCAO DE FICHA DE TERMO DE ISOLAMENTO DA COVID-19, EM PAPEL A4 BRANCO, COM ESCRITA NA FONTE ARIAL COR PRETA, BLOCO COM 100 UNIDADES | Bl | 20,00 | 22,90 | 458,00 |
| 76 | 2-23-0206 | CONFECCAO DE FICHA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DA COVID-19, IMPRESSO EM PAPEL A4, LETRA ARIAL NA COR PRETA, BLOCO COM 100 FOLHAS | Bl | 20,00 | 24,70 | 494,00 |
| 81 | 2-23-0173 | CONFECCAO DE FORMULARIO DE GUIA DE ENCAMINHAMENTO URGENCIA E EMERGENCIA, PAPEL CARBONO MEDINDO 21 X 31 COM 50 FOLHAS CADA | UN | 10,00 | 27,85 | 278,50 |
| 82 | 2-23-0167 | CONFECCAO DE FORMULARIO PARA ENCAMINHAMENTO DE CONSULTA ESPECIALIZADA CENTRAL DE REGULACAO MUNICIPAL, BLOCO MEDINDO 21 X 30 CM, COM 100 FOLHAS CADA | UN | 200,00 | 10,65 | 2.130,00 |
| 85 | 2-23-0189 | CONFECCAO DE OUTDOOR EM LONA, 280 G, IMPRESSAO DIGITAL COLORIDA, MEDINDO 3,00 X 9,00 M | UN | 2,00 | 1.390,00 | 2.780,00 |
| 87 | 2-23-0186 | CONFECCAO DE PANFLETO MEDINDO (15 X 20) CM, IMPRESSAO EM 4/0 CORES, EM PAPEL COUCHE PESANDO 170G/M2 | UN | 500,00 | 0,80 | 400,00 |
Valor total do fornecedor R$ 23.660,75 (vinte e três mil seiscentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos).
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. Os serviços gráficos deverão ser entregues na Prefeitura Municipal de Apiacás, sem qualquer tipo de ônus adicional.
5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;
5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.13. Prestar os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
6.7. A arte gráfica será desenvolvida pela contratada para cada impresso conforme descrição dos itens e modelo que será fornecido pelas secretarias participantes.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado até 30 dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
7.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na prestação de serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, por prazo de até 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
03. - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001. - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2022 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00000-1500 – 50 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
04. - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001. - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2014- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC. EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00000-1500 - 110 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
06. - SECRETARIA DE SAÚDE
001. - FMS – GESTÃO DO SUS
2063. – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39.000000 - 1500 - 267 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
07. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002. - FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2035- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39.00000 – 1500 - 529 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
09. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO
001. - ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC. DE AGRICULTURA
2027- MANUTENÇÃO E ADM SEC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO
3.390.39.00000 – 1500 – 681 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 045/2023, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT.
14. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Apiacás-MT, 15 de agosto de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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4D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI
CNPJ-13.XXX.XXX/0001-25
CONTRATADA