DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 034/GAB/PMR/2016
3 de Março de 2016
- Proc. nº 080/2015/GAB
- Ref.: Processo Administrativo por abandono do cargo.
- Proc. nº 030/2013/GAB/PMR (Requerimento)
- ACUSADO: IRIS DAYANE DE OLIVEIRA
- Cargo: Auditora Publica Interna - Matricula nº 294.
Vistos...
Quanto ao relatório detalhado dos autos, o faço mediante remissas ao relatório conclusivo da comissão processante anexado de fls. 181-196.
Entretanto, faculto-me breve síntese, trata-se de procedimento administrativo de natureza disciplinar destinado a apuração de infração disciplinar do abandono do cargo pelo servidor IRIS DAYANE DE OLIVEIRA.
O processo se iniciou decorrente da comunicação proveniente da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Srª Marilene Engler Loureiro, conforme documentos de fls. 02-59, dando conta que o servidor se encontra em situação de abandono do cargo desde a data de 23/07/2014 (Relatório de fl. 51), somando um acumulo de faltas injustificadas desde então até a data da expedição do Relatório do Sistema BETHA (fl. 67) em 13/03/2015 o montante de 318 (trezentos e dezoito) faltas injustificadas e consecutivas ao serviço.
Diante dos fatos apresentados devidamente instruídos com farta documentação, autoria definida e forte acervo probatório evidenciando os indícios da pratica do delito administrativo funcional pelo servidor IRIS DAYANE DE OLIVEIRA, editou-se o Ato Administrativo nº 067/GAB/PMR/2015 (fls.76-77 e fl. 80) de indiciamento da mesma, por infringência ao §2º, do art. 214, todos da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondolândia).
A Comissão Processante foi nomeada pelo Decreto nº 1.092/GAB/PMR/2015 (fls.78-79), alterado pelo Decreto nº 1.112/GAB/PMR2015 (fl. 58) e constituída por servidores públicos estáveis do quadro de pessoal permanente do Município de Rondolândia, cujos trabalhos foram encerrados com a apresentação do relatório de fls. 181-196.
Corroborando com o parecer jurídico /PGM/GABINETE/2016 anexado de fls. 192-198, concluo que o processo está em condições para o julgamento de mérito.
Decido.
Sintonizado com a posição da doutrina e da jurisprudência, faço remissivas tanto ao relatório conclusivo da comissão anexado de fls. 181-196 quanto ao parecer jurídico PGM/GABINETE/2016 acostado de fls. 192-198.
Citada, em sua defesa acostada de fls. 107-137, a servidora IRIS DAYANE DE OLIVEIRA negou que tenha abandonado voluntariamente o cargo, suscitou motivos de força maior relacionados à situação de saúde do filho que nasceu prematuro no mês de agosto de 2013 uma vez que se viu obrigada a permanecer com o filho em tratamento médico em período integral desde o seu nascimento.
Na analise da defesa, a Comissão constatou que de fato a servidora IRIS DAYANE DE OLIVEIRA não teve a intenção de abandonar o cargo naquele período descrito no relatório de fls. 56-58, entre o data de 23/07/2014 até 02/09/2014, uma vez que ante ausência de processamento do requerimento e Laudo Médico percolado no Departamento de Recursos Humanos acostado de fls. 20-22 e anexado pela Comissão á fls. 116-118, levou a crer que faltava sem justificativa.
Apurou que houve falha na rotina do D.R.H que prejudicou a servidora, conforme depoimento da Chefe do D.R.H MARILENE ENGLER LOUREIRO (fl. 113-114), uma vez que a ausência do laudo médico recomendando a licença para acompanhar o filho protocolado em 27/05/2014 e não inserido no processo nº 030/2013/GAB (apenso), induziu a Autoridade Superior ao erro, que negou o seu pedido, o que descambou com a instauração do processo disciplinar.
Sob esse prisma, a conclusão final do Relatório da Comissão (fls. 195) foi no sentido:
“(...) os vários argumentos perfilhados pela Defesa contrapostos ao postulado pela legislação e as provas carreadas pela Comissão processante, que em relação ao período descrito no Relatório de Faltas de fls. 03 e Relatório de Faltas de fls. 56-59, este abarcado pelo prazo constante do Laudo Médico de fl. 178, compreendido entre o dia 12/05/2014, data da sua expedição até o dia do seu vencimento em 12/11/2014, assiste razão a defesa da servidora no sentido que é suficiente para concluir pela ausência do animus específico da servidora em abandonar o cargo naquele período.”
Sob este enfoque, com amparo no §1º, do art. 259, da Lei Complementar nº 3, de 17 de outubro de 2007 (R.J.U.), conclui pela inocorrência de culpa da servidora IRIS DAYANE DE OLIVEIRA na imputação de abandono voluntario do cargo e ao fim, não reconhece sua responsabilidade nos fatos descritos na representação e opina pela sua absolvição.
Como sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostra-se pacífica quanto à necessidade de a Administração demonstrar tratando-se de processo disciplinar por abandono voluntário do cargo, a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público de abandonar o cargo que ocupa, tanto quanto, também, o processo, cumprir o princípio da legalidade objetiva, salvo em raríssimas exceções.
Então, quanto à garantia do devido processo legal, entendo, não pairam dúvidas que restou cumprido.
Neste sentido evidenciou o parecerista da PGM no conteúdo do parecer jurídico PGM/GABINETE/2016 (fls. 192-198) que “(...) compulsando os autos, é possível concluir, sob os aspectos jurídicos e legais que fundamentam o processo e o procedimento disciplinar municipal que o presente processo disciplinar cumpriu com os ditames legais, especial as disposições da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondolândia/MT) e, em consequência, sob os aspectos constitucionais, também em sintonia com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.”
De fato, corrobora com a posição do Procurador Geral do Município os próprios autos de processo administrativo, p.ex., a correta instauração do processo, a publicação dos atos, sobretudo, resguardando a justiça para o bom funcionamento da sua tramitação que possibilitou evidenciar a verdade dos fatos ao ponto de não pairar dúvidas quanto a inocência da servidora IRIS DAYANE DE OLIVEIRA quanto a imputação de abandono voluntário do cargo em decorrência das faltas injustificadas ocorridas entre 12/05/2014 até 12/11/2014, dentro do prazo compreendido nos (06) seis meses definido no laudo médico de fls. 177-178, abarcando o período das faltas descritas no Relatório de Faltas de fls. 56-58 ocorridas entre 23/07/2014 até 02/09/2014.
Por todo o exposto, com remissivas ao relatório conclusivo da Comissão Processante anexado de fls. 89-90 e ao parecer jurídico GABINETE/PGM/2016 (fl. 192-198), acolho seus fundamentos de fato e de direito, com os quais motivo a presente decisão (§1º, do art. 261 da Lei compl. Nº 3/2007) e, comprovada a ausência de responsabilidade, absolvo IRIS DAYANE DE OLIVEIRA, Auditora Pública Interna, matricula 294 da imputação de abandono voluntario do cargo decorrente das faltas ocorridas no período descrito no Relatório de Faltas de fls.56-58.
Como consequência, determino:
a) Promova a baixa dos registros de FALTA SEM JUSTIFICATIVAS no Sistema BETHA (relação de faltas), anteriores a data de 12/11/2014;
b) Publique-se a presente decisão do Diário Oficial parta que surta seus efeitos, bem como, afixe-a nos murais de publicações da Prefeitura e da Câmara Municipal;
c) Remessa dos autos ao Departamento de Recursos Humanos para as anotações exigíveis em lei, bem como, para que promova a comunicação desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado;
Determino, ainda:
a) Em atenção a recomendação constante no parecer jurídico GABINETE/PGM/2016 (fls. 192-198) frente a constatação da Comissão nestes autos (Relatório fl. 196) de suposta ocorrência de pagamento irregular dos vencimentos da servidora IRIS DAYANE DE OLIVEIRA no mês de abril de 2014, que a Diretora do D.R.H. apure e, em qualquer em caso, dê-se ciência a servidora, porém, se confirmado o pagamento indevido, promova o desconto do valor em folha de pagamento;
b) Ainda, intencionando cumprir a recomendação do parecer jurídico GABINETE/PGM/2016 (fls. 192-198) quanto ao remanescente de faltas sem justificativas entre a data de 13/11/2014 até 10/07/2015, Traslade cópia desta decisão para o proc. nº 150/2015/GAB/PMR.
c) Realizadas as baixas das faltas anteriores ao dia 12/11/2014 na relação de faltas do Sistema BEHTA, junte cópia da mesma, já com as correções, ao proc. nº 150/2015/GAB/PMR e arremeta-o ao Gabinete da Prefeita para decisão.
É a decisão.
Rondolândia/MT, 02 de Março de 2016.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal