LEI MUNICIPAL Nº 1100/2023
16 de Agosto de 2023
SÚMULA: CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE E SANEAMENTO; E ALTERA ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 10 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo de Secretário Adjunto de Saúde e Saneamento. E altera o Anexo II da Lei n° 10 de janeiro de 2001, fica alterado, passando a vigorar conforme anexo da presente lei.
Art. 2º - Fica revogada as disposições em contrário em especial ao anexo II da Lei n° 865, de 16 de outubro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 15 de agosto de 2023.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
ANEXO II
CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVOS
| DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS | Nº de Cargos | Valor Salarial |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO | 01 | R$ 5.898,50 |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS | 01 | R$ 5.898,50 |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | 01 | R$ 5.898,50 |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 01 | R$ 5.898,50 |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | 01 | R$ 5.898,50 |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO | 01 | R$ 5.898,50 |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO | 01 | R$ 5.898,50 |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 01 | R$ 5.898,50 |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 01 | R$ 5.898,50 |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. PÚBLICOS | 01 | R$ 5.898,50 |
| SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO DE GOVERNO | 01 | R$ 3.454,63 |
| SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO DE FINANÇAS | 01 | R$ 3.454,63 |
| SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO | 01 | R$ 3.454,63 |
| SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. LAZER | 01 | R$ 3.454,63 |
| SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO DE SAÚDE E SANEAMENTO | 01 | R$ 3.454,63 |
| SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 01 | R$ 3.454,63 |
| SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 01 | R$ 3.454,63 |