SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento – SESAN.

Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria, pela suplementação da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - SESAN
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0026 – Blocos de Financiamento do SUS
Atividade: 2027 – Bloco Custeio – Atenção Básica ou Primária em Saúde
Fonte: 600.3110000 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Natureza da Despesa:
268-339030 Material de Consumo	R$	25.000,00
270-339034 Outras Desp. de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização	R$	450.000,00
272-339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$	25.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	500.000,00

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentárias:

Órgão: 11 – Sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Publicos-SETOP
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Agua e Esgoto
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0003 – PDTA-PROG. ADUÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
Projeto: 1019 – Implantação e Ampliação da Rede de Água Tratada
Fonte: 700– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Natureza da Despesa:
471-449051 Obras e Instalações	R$	500.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES	R$	500.000,00

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 1059, de 08 de novembro de 2022 - LDO 2023, Lei 1060, de 08 de novembro de 2022 – LOA 2023 e Lei 988, de 15 de setembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena – MT, Em, 15 de agosto de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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