SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS.

Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria, pela suplementação da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0013 – Programa de Desenvolvimento Social
Atividade: 2065 – Manutenção do CRAS
Fonte: 660.3110000 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Natureza da Despesa:
405-449052 – Equipamentos e Material Permanente	R$	830.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	830.000,00

Art. 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados nos Incisos do § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/1964.

§ 1º - O crédito suplementar destina-se ao reforço da dotação descrita no art. 2º da presente lei, e são utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

§ 2º - O Decreto de abertura do crédito adicional suplementar indicará os recursos, desde que não comprometidos, para fazer face à suplementação da presente Lei.

§ 3º - Os recursos para atender o presente crédito suplementar serão aqueles provenientes de emenda parlamentar nº 202339750001 do Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto, no âmbito do SIGTV - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS – INVESTIMENTO - PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 1059, de 08 de novembro de 2022 - LDO 2023, Lei 1060, de 08 de novembro de 2022 – LOA 2023 e Lei 988, de 15 de setembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 15 de agosto de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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