PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 435/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 051/2023

Objeto: “ Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de Fornecimento de Passagens Aéreas em todo Território Brasileiro com informações sobre Voo, Reservas, Marcação e ou/Remarcação, Emissão e entrega dos respectivos e – Tickes, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito.”

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 75. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”.

Considerando que o Decreto 11.317, de 29 de Dezembro de 2022 Dispõe sobre a Atualização dos Valores estabelecidos na Lei nº 14.133, 01 de Abril de 2021, para Contratação no Inciso II do Caput do Art. 75 o Valor R$ 57,208,33 (Cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Vencedora do Item Licitado a Empresa:Easy Milhas Viagens e Turismo LTDA - ME, CNPJ: 35.750.176/0001-45, Endereço: Av Avicenia, Nº18, Bairro: Calhau, CEP: 65.071-370 São Luiz/MA.

Item	Código TCE	Und	Quant.	Especificação	Percentual de desconto (%)
01	214475-1	UND	01	EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, COM INFORMAÇÕES SOBRE OPÇÕES DE VOO, RESERVAS, MARCAÇÃO, E/OU REMARCAÇÃO, EMISSÃO E ENTREGA DOS RESPECTIVOS E - TICKETS, COM CÓDIGO LOCALIZADOR, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA PARA SOLUÇÃO DE OCORRÊNCIAS, COM BASE NAS TABELAS DE PREÇOS DAS COMPANHIAS AÉREAS, ATENDENDO AS NORMAS DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC.	12%

Obs: O valor constante acima é o valor final proposto pela empresa: Easy Milhas Viagens e Turismo LTDA - ME, CNPJ: 35.750.176/0001-45, com a PROPOSTA no valor de 12% de Percentual de desconto onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constantes nos autos do Processo 435/2023, sendo adjudicado a seu favor o item acima descrito, sendo estimado o valor global pela Administração em R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais, conforme Fls.03, constante nos autos do processo).descritos.

Rondolândia – MT, 15 de Agosto de 2023.

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Keila Taiane Nascimento Freire

Agente de Contratação