LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2023
16 de Agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2023
"Estabelece sentido obrigatório (mão única) para o trecho da Rua 06 para a Rua 01, no Núcleo Habitacional João Cristante, do Município de Barra do Bugres-MT".
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica estabelecido sentido único de tráfego na Rua 06 para a Rua 01, no Núcleo Habitacional João Cristante.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal, a partir da entrada em vigor da presente lei, providenciar a devida sinalização no trecho mencionado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 14 de agosto de 2023.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal
Autor:
Jamil Pinheiro dos Santos - UB