DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO CRÁS, CREAS E ESCRITÓRIO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais e,

Considerando o art. 13 da Lei Complementar nº 157/2016, e sua posterior alteração pela Lei 245/2023;

Considerando as ações tomadas pela Administração Pública Municipal visando o equilíbrio entre receitas e despesas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o horário de expediente administrativo em regime de trabalho ininterrupto de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, nas Unidades do CRÁS, CREAS E ESCRITÓRIO SOCIAL.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 15 de agosto de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal