2023 Dom Aquino – MT, 10 de agosto de 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e a Presidente promulgar a seguinte Resolução:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Dom Aquino - MT.

Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura física e pessoal da Câmara Municipal.

Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher, designada pela Presidência da Câmara Municipal.

§ 1º. Na presente legislatura, o mandato da Procuradora da Mulher será de 1 (um) ano, a ser indicado no início da próxima sessão legislativa.

§ 2º. A partir de 2025, o mandato da Procuradora da Mulher será de 2 (dois) anos.

§ 3º. Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.

Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:

I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Estadual/Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres e para mulheres;

IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.

V – Designar pessoas do quadro de servidores e, caso necessário, viabilizar a contratação de pessoa, com certificação suficiente, para auxiliar no desempenho das funções da procuradoria da mulher.

Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelos órgãos/canais de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 5º. A suplente de Vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.

Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da Procuradora.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência em 10 de agosto de 2023.

IVONE BRANDÃO MIRANDA

PRESIDENTE