DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 078/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, e demais normas em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora ANICLÉIA SANTOS SOUZA, lotada na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, no cargo de Assessor de Gestão II, matricula 27268, inscrita no CPF nº 015.XXX.XXX-99, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2023, firmado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT, e a Empresa Gente Seguradora S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.XXX.XXX/0001-XX, Objeto Execução de serviço de seguro para a frota de veículos da Secretaria de Educação, Esporte Lazer e Cultura.

Art. 2º - Fica designado, para substituir nos impedimentos do titular, o servidor VANDERLEI HUMBERTO LUPERINI, matrícula nº 3477, CPF nº 503.XXX.XXX-44.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e demais normas vigentes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 11/08/2023.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 15 de agosto de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito