DECRETO Nº 53/2023.

16 de Agosto de 2023

Pref. Terra Nova do Norte

De 31 de Julho de 2023.

SÚMULA: “Dispõe sobre anulação dos saldos de empenhos registrados em Restos a Pagar Processados e Não Processados, e dá outras providências”.

O Senhor Pascoal Alberton Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando a necessidade de comprovar que os registros existentes não representam créditos efetivamente liquido e certo aos credores, publicou-se no Jornal Oficial dos Municípios AMM, para manifestação dos citados credores em data de 14 de julho de 2023, edição nº 4.276, das páginas 455 a 456 (edital nº 001), dos quais nenhuma manifestação trancorreram.

Considerando a necessidade excluir os registros de despesas registradas em Restos a Pagar, durante os exercícios de 2020 a 2022, e a necessidade de não transferir compromissos contábeis de despesas efetivamente não realizadas;

Considerando o disposto no artigo 359-F da lei federal nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a anulação dos saldos dos empenhos registrados em Restos a Pagar Processados e Não Processados dos exercícios de 2020 a 2022, discriminados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos 31 dias do mês de julho de 2023.

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal

ANEXO I

Data

Empenho/Ano

Valor R$

Credor

05/11/2020

5434/2020-2

39.847,88

GUILHERME LUIZ AIMI

14/01/2021

249/2021-2

224,95

GENIVALDO GOMES

01/10/2021

4940/2021-1

250,81

VILMAR DOS SANTOS

09/11/2021

5572/2021-2

866,99

PAVAN & REINA LTDA

10/12/2021

6188/2021-2

469,20

CANAA NORTE RESIDUOS

17/09/2021

4624/2021-2

0,82

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

17/09/2021

4625/2021-2

7,56

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

17/09/2021

4626/2021-2

8.727,59

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

13/01/2021

172/2021-2

336,00

MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA M

28/02/2022

1344/2022-3

134,59

BANCO BRADESCO S.A.

28/01/2022

571/2022-1

0,09

PAMELA GOULART DOS SANTOS GOMES

10/03/2022

1510/2022-1

100,00

ERECLEIA DA ROSA MARTINS

6/10/2022

5785/2022-2

416,00

MANOEL DOS SANTOS 27068722334

6/10/2022

5787/2022-2

3.120,00

MANOEL DOS SANTOS 27068722334

5/12/2022

7006/2022-2

135,00

SUPERMEDICA DIST. HOSPITALAR EIRELI

12/07/2022

4044/2022-1

45,80

TRANSETE TRANSPORTE SEGURO LTDA

23/09/2022

5398/2022-2

39,00

DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

4/11/2022

6389/2022-2

114,00

DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

30/11/2022

6860/2022-2

124,00

DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

11/01/2022

182/2022-2

2,00

BANCO DO BRASIL S/A

25/10/2022

6081/2022-1

1.547,00

BANCO DO BRASIL S/A

9/12/2022

7153/2022-2

1,87

BANCO DO BRASIL S/A

9/12/2022

7154/2022-2

2,10

BANCO DO BRASIL S/A

1/02/2022

748/2022-2

421,38