Modifica a redação da ementa, do preâmbulo, bem como do caput do artigo 1º, do Decreto nº 1.453 de 01 de abril de 2023, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a caducidade da Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023, devido a não apreciação tempestiva pelo Congresso Nacional;

Considerando ainda a edição da Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023;

DECRETA:

Art. 1º. Por força deste Decreto, fica modificada a redação da ementa, do preâmbulo, bem como do caput do artigo 1º, do DECRETO Nº 1.453 de 01 de abril de 2023, que passam a ter a seguinte redação:

I – Ementa do Decreto nº 1.453 de 01/04/2023:

“Modifica a redação do caput do artigo 37, do Decreto nº 1.435 de 21 de dezembro de 2022, em decorrência da Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023 e da Lei Complementar nº 198 de 28 de junho de 2023 (art. 3º), e dá outras providências.”

II – Preâmbulo do Decreto nº 1.453 de 01/04/2023:

“Considerando a edição da Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023 e da Lei Complementar nº 198 de 28 de junho de 2023 (art. 3º), prorrogando o prazo para utilização da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520/2002 e dos arts. 1º ao 47-A da Lei nº 12.462 de 04 de agosto de 2011;”

III – Caput do art. 1º do Decreto nº 1.453 de 01/04/2023:

“Art. 1º. Por força deste decreto, em decorrência da Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023 e da Lei Complementar nº 198 de 28 de junho de 2023, fica modificada a redação do caput do art. 37 do Decreto nº 1.435 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ser a seguinte:”

“Art. 37. Ficam revogados na íntegra, na data de 30 de dezembro de 2023:”

“a) o Decreto nº 593 de 12 de janeiro de 2010;”

“b) o Decreto nº 827 de 01 de março de 2013;”

“c) o Decreto nº 901 de 24 de março de 2014.”

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 28 de junho de 2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 14 de agosto de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal