“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho à servidora, Sra. Iracilda Teixeira de Morais."

A Secretaria Municipal de Administração de Conquista D’Oeste/MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29/03/2012; Artigo 12, Inciso I, e art. 14 da Lei Municipal nº. 169/2004, que rege a previdência do Município com redação dada pela Lei nº 567/2020; Lei Complementar nº 001/2001, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Município de Conquista D’Oeste, e ainda, a Lei Municipal nº 619/2023, que concede Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Município de Conquista D’Oeste, com base no artigo nº 37, inciso X, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora, Sra. IRACILDA TEIXEIRA DE MORAIS, portadora do RG n.º 14412276 SESP/MT e do CPF n.º 956.830.891-15, residente e domiciliada neste município, Servidora Efetiva, ocupante do cargo de Trabalhador de Serviços Gerais, Classe C, Nível 05, 40 horas, devidamente matriculada sob nº 285, lotada na Secretária Municipal de Desenvolvimento Sustentável, contando com 21 anos, 01 mês e 06 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVI - CONQUISTA n.º 2023.03.00005P, a partir de 01/08/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 140/2023.

Conquista D’Oeste /MT, 14 de agosto de 2023.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA Secretária Municipal de Administração

Homologo: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita Municipal