“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Osmarina Lopes da Cunha, em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. Vivaldo Ferreira de Morais.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 5º, art. 7º, inciso I e art. 29 inciso I, da Lei 695/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Canarana/MT, alterada pela Lei nº 182/2020;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão Por Morte vitalício, em decorrência do falecimento do Sr. VIVALDO FERREIRA DE MORAIS, portador da cédula de identidade RG nº 520529 SSP/MT e CPF nº 141.108.221-49, servidor aposentado por invalidez, no cargo de Operador de Maquinas Pesadas, Nível II, lotado junto a Secretaria Municipal de Obras do município de Canarana-MT, conforme o Acórdão nº 2.811/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no percentual de 100% (cem por cento), em favor da cônjuge do “de cujus” Sra. OSMARINA LOPES DA CUNHA, casada, portadora do RG: 0947860 SESP/MT e do CPF: 550.882.601-72, conforme processo administrativo do PREVICAN n. 2023.07.26098P, a partir de 12/07/2023, data do óbito, até posterior deliberação.

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Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data 12 de julho de 2023, data do óbito revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 08 de agosto de 2023.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal