NORMA INTERNA Nº 45/2023

DATA DA VIGÊNCIA: 07/08/2023

ASSUNTO: CONTROLE DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS

SETORES ENVOLVIDOS: Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais, Departamentos de Convênios e Contratos, Engenharia, Licitações, Contabilidade, Tesouraria e Procuradoria Geral do Município.

1) DOS OBJETIVOS:

1.1) Disciplinar e normatizar os procedimentos operacionais no controle de projetos e obras públicas;

1.2) Buscar fontes de recursos oriundos do Governo Federal e Estadual, com vistas a atender a demanda da população;

1.3) Disciplinar e normatizar, de acordo com a sistemática operacional do Governo Federal e Estadual, os procedimentos para a elaboração de estudos e projetos que visem a captação de recursos;

1.4) Definir os principais passos para a abertura de processo licitatório de obras públicas e elaboração dos Projetos Básico e Executivo;

1.5) Atender legalmente os dispositivos contidos na Lei 8.666/93 (Lei de licitação) ou de sua substituta, além de normativas e Portarias expedidas pelo Governo Federal, buscando a transparência sobre o uso de recursos públicos e formas de ação;

1.6) Regulamentar o fluxo operacional para a contratação e gerenciamento dos contratos de repasses, convênios e contratos administrativos, desde sua efetivação até a prestação de contas final, inclusive nos sistemas de controle;

1.7) Atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado – TCE, através do Sistema de Auditoria Informatizada de Contas Públicas – APLIC e Geo-Obras;

1.8) Ordenar os procedimentos e rotinas para acompanhamento e fiscalização de obras, padronizando, de forma sistemática as rotinas de trabalho;

1.9) Informar a Contabilidade e Patrimônio da conclusão das obras para os devidos registros contábeis e tombamento da obra.

2) DA ABRANGÊNCIA:

2.1) Esta Normativa regula desde a busca de fontes de recursos até a execução das Obras, serviços de engenharia, convênios, contratos de repasse e contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual com a Administração Municipal, para a execução de obras, serviços, matérias, equipamentos e serviços de engenharia de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros, desde sua efetivação até a prestação de contas final.

3) DO CONCEITO:

3.1) Considera-se concedente a entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados a execução do objeto do convênio;

3.2) Considera-se contratado a entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, com a qual a Administração Federal e Estadual pactua a execução de contrato de repasse;

3.3) Considera-se contratante a entidade da administração pública direta ou indireta da União ou Estado que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse;

3.4) Considera-se contrato de repasse o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público atuando como mandatário da União ou Estado;

3.5) Considera-se convenente a entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, com a qual a administração Federal ou Estadual pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;

3.6) Considera-se convênio o acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos fiscais e da Seguridade Social e tenha como participe, de um lado, entidade da administração pública federal ou estadual, direta ou indireta, e, de outro lado, entidade da administração municipal, direta ou indireta, visando a execução de programas de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviços, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

3.7) Considera-se proponente a entidade pública credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumentos regulado por esta normativa;

3.8) Considera-se termo aditivo o instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado;

3.9) Considera-se termo de referência – documento apresentado quando o objeto do convênio contratado de repasse ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos e o prazo de execução do objetivo;

3.10) Considera-se SICONV o Sistema de convênios do Governo Federal ou PLATAFORMA TRANSFERE GOV;

3.11) Considera-se SIGCONV o Sistema de Convênios do Governo do Estado de Mato Grosso;

3.12) Considera-se Projeto Executivo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normal Técnicas –ABNT;

3.13) Considera-se Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com o nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que asseguram a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução;

3.14) Considera-se Medições serviços executados conforme Cronograma Físico Financeiro e Projeto Executivo, estes deveram ser fiscalizados e atestados pelos engenheiros fiscal e também pelo fiscal de contrato;

3.15) Considera-se Termo de Recebimento provisório, emitido pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

3.16) Considera-se Termo de Recebimento Definitivo o instrumento de recebimento definitivo, emitido pelo servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei 8666/93.

4- PROCEDIMENTOS

4.1- Fontes de recursos, elaboração de estudos e projetos que visem a captação de recursos

4.1.1) Os Gestores de cada Secretaria Municipal deverão encaminhar suas solicitações de projetos, baseados nas suas demandas, devidamente contempladas nas ferramentas orçamentárias de gestão municipal – PPA, LDO e LOA, para que o Departamento de Convênios e Contratos realize as consultas nos sistemas SIGCON/MT e/ou SICONV/GOVERNO FEDERAL e MINISTÉRIOS, visando a viabilização de recursos para atender as referidas demandas;

4.1.2) A relação dos programas disponíveis do Governo Federal será divulgada dentro do prazo estabelecido pela portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão após a sanção da LOA; enquanto a relação dos programas disponíveis do Governo Estadual será estabelecida pela Secretaria de Planejamento – SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 03/2009, que regulamenta os procedimentos para a celebração de convênios no âmbito do Estado de Mato Grosso;

4.1.3) Fica a cargo do Departamento de Convênios e Contratos e dos técnicos de cada Secretaria Municipal, após definidas as suas demandas, a elaboração dos anteprojetos e estimativa de custos para inserção inicial nos sistemas de viabilização de recursos estaduais e federais;

4.1.4) É de responsabilidade do Departamento de Convênios e Contratos, juntamente dos gestores de cada Secretaria Municipal a gestão das propostas cadastradas, visando aprovação, o acompanhamento das propostas cadastradas junto às concedentes, sejam de propostas voluntárias ou emendas parlamentares;

4.1.5) O Município será comunicado, através do Departamento de Convênios e Contratos, se qualquer irregularidade ou imprecisão for constatada no plano de Trabalho, que deverá ser sanada no prazo estabelecido pela concedente ou contratante;

4.1.6) A ausência da manifestação do Município no prazo estipulado implicará a desistência no prosseguimento do processo;

4.1.7) Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente/concedente;

4.1.8) Após sanadas todas as pendências, a proposta considera-se aprovada;

4.1.9) Após a aprovação da proposta, será gerado pela concedente o contrato e/ou convênio para ser assinado, sendo obrigatória a assinatura dos participantes – concedentes e proponentes e o interveniente se houver;

4.2) Fluxo operacional para contratação e gerenciamento dos contratos de repasses, convênios e contratos administrativos:

4.2.1) Após aprovadas as propostas cadastradas no sistema SICONV/GOV. FEDERAL e/ou SIGVON/MT do Governo Estadual, temos as seguintes situações:

4.2.1.2) Governo Federal – no caso de Contratos de Repasse e Convênio, o órgão gestor dos recursos (geralmente Caixa Econômica Federal para contratos de repasse), comunicará o município da contemplação de recursos para atendimento à proposta cadastrada, solicitando a complementação da proposta através da elaboração, inserção e encaminhamento do projeto Executivo, que ficará a cargo do Departamento de Convênios e Contratos.

4.2.1.3) Governo Federal – O projeto Executivo é elaborado pela Prefeitura de Araputanga/MT através de seus agentes ou contratados, e/ou Associação Mato-grossense dos municípios – AMM, atendendo todas as normativas e condicionamentos estabelecidos pela Caixa Econômica Federal e Portaria Interministerial nº 424 de 30/12/2016 (ou outra que vier a substituí-la), que ficará a cargo do Departamento de Convênios e Contratos.

4.2.1.4) Governo Estadual- No caso de convênio, o órgão gestor dos recursos (geralmente Secretarias Estaduais), comunicará o município da contemplação de recursos para atendimento à proposta cadastrada e solicitará ao município a complementação da proposta através da elaboração, inserção e encaminhamento do Projeto Executivo, que ficará a cargo do Departamento de Convênios e Contratos.

4.2.1.5) Governo Estadual – O Projeto Executivo é elaborado pela Prefeitura de Araputanga/MT através de seus agentes ou contratados, e/ou Associação Mato-grossense dos municípios – AMM, atendendo todas as normativas e condicionantes estabelecidas nas normativas do Governo do Estado de Mato Grosso, que ficará a cargo do Departamento de Convênios e Contratos.

4.2.2) O Projeto Executivo é encaminhado aos Gestores dos recursos (Governo Federal/ Caixa Econômica Federal ou Governo Estadual) para análise e aprovação. Caso haja necessidade de retificação e/ou complementação, fica a cargo do município será comunicado e autorizado a dar prosseguimento ao processo licitatório, através do Departamento de Convênios e Contratos.

4.2.5 – Do fluxo operacional para montagem do Processo Licitatório:

4.2.5.1) Todo processo licitatório deve atender na íntegra todos os dispositivos contidos na Lei 8.666/98 (Lei de Licitação) ou lei atualizada, buscando a transparência sobre o uso de recursos públicos e formas de ação;

4.2.5.2) Com disponibilidade dos recursos e do Projeto Executivo aprovado, o Departamento de Convênios e Contratos dará início a elaboração do Termo de Referência, o qual contemplará as diretrizes técnicas para o processo licitatório, bem como as fontes de recursos orçamentários e financeiros para atendimento à proposta cadastrada e execução do Projeto aprovado;

4.2.5.3) Após concluído o Termo de Referência, o Departamento de Convênios e Contratos anexará o projeto executivo aprovado e encaminhado aos trâmites ao Ordenador de Despesas para autorização após enviar a Comissão Permanente de Licitação para início do Certame, o Departamento de Convênios e Contratos acompanhará toda tramitação até a finalização;

4.2.5.4) A comissão Permanente de Licitação dará andamento ao processo licitatório, atendendo na íntegra todos os dispositivos contidos na Lei 8.666/93 ou lei atualizada;

4.2.5.5) Todos os atos licitatórios e inicialmente publicação do edital de licitação, deverão ser inclusos no mesmo dia no e-mail do Departamento de Convênios e Contratos e e-mail consultoria técnica (caso tenha contratado) e também anexos de cada ato, de modo a dar condições para o fiscal da Plataforma GEO-OBRAS do Tribunal de Contas do Estado de Mato grosso, inserir tempestivamente, conforme obrigatoriedade no manual GEO-OBRAS/TCE, quando tratar de obras, serviços de engenharia (ex. Projetos de engenharia ou fiscalização de obras), de prédios públicos.

4.2.5.6) O Departamento de Convênios e Contratos é Responsável de atender tempestivamente todas as PLATAFORMAS gerenciadoras de recursos públicos, passo a passo, evitando assim problemas na parte execução das obras ou projetos.

4.2.6) Do Fluxo operacional para Contratação e Aditivo do Objeto Contemplado

4.2.6.1) Após concluído e homologado o processo licitatório, o processo seguirá para a elaboração do Contrato Administrativo entre a Prefeitura e a Empresa vendedora do certame;

4.2.6.2) Após a elaboração do Contrato Administrativo de obras, deverá ser encaminhado ao Departamento de Convênios e Contratos que providenciará a sua publicação e irá inseri-lo, juntamente com o pedido de empenho, no sistema GEO-OBRAS tempestivamente evitando apontamentos, inconformidades ou multas ao Gestor Municipal e fiscal do contrato;

4.2.6.3) A Autorização de Início de Obras ou Projetos deverá partir do responsável pelo Departamento de Convênios e Contratos, juntamente com Prefeito e Secretário Ordenador de Despesas da pasta, que deverá ser inserida tempestivamente nas PLATAFORMAS de controle externo com nota de empenho;

4.2.6.4) Caso haja necessidade de realização do Termo Aditivo de valor e/ou de Prazo, este ficará sob responsabilidade do Departamento de Convênios e Contratos juntamente com fiscal do contrato, que deverão atender todas as documentações técnica exigida pelo os órgãos de controle externo. Deverão colher assinaturas de autorização do ordenador de despesas para elaboração do Termo de Aditivo e, após, inserir tempestivamente na PLATAFORMA GEO OBRAS e outros órgãos controle externo. “Caso seja aditivo de valor deverá ser inserido também nota de empenho”;

4.2.6.5) Das Medições: a empresa contratada deverá solicitar via e-mail para Departamento de Convênios e Contratos pedido da medição juntamente com relatório fotográfico. A solicitação deverá ser encaminhada ao engenheiro fiscal da obra, o mesmo entregará a medição com relatório fotográfico devidamente assinado para responsável do Departamento de Convênios e Contratos tomar providencias cabíveis e também via e-mail, medição em Excel e relatório fotográfico para inserção tempestivamente na PLATAFORMA GEOOBRAS.

4.2.6.6) Dos Pagamentos: Após recebido as medições do engenheiro fiscal, o responsável pelo Departamento de Convênios e Contratos irá providenciar montagem do processo juntamente com os ordenadores de despesas para devido pagamento. “Atender todas plataformas quando ser tratar de pagamentos do Governo Federal e Estadual”.

4.2.7) Do Fluxo operacional para a Execução do Objeto Contemplado e Prestação de Contas Parcial e Final:

4.2.7.1) Após emitida a ordem de início dos serviços pelo responsável, nomeados os fiscais de obras e de contratos e recolhidos as ART´S/CREA de fiscalização e execução; a empresa contratada estará apta para dar início ao objeto;

4.2.7.2) A obra será executada de acordo com o cronograma físico financeiro e a planilha de custos apresentados pela empresa vencedora, obedecendo rigorosamente o projeto licitado e as cláusulas contratuais;

4.2.7.3) Por ocasião de cada etapa da obra executada com recursos de Governos Federal, deverá ser juntada pelos fiscais da obra a planilha de medição e relatório fotográfico, e posteriormente deverá ser encaminhado ao órgão gestor dos recursos (geralmente Caixa Econômica Federal) para análise, vistoria e liberação da parcela de recursos relativa aquela etapa atestada/medida. “OBS. dependendo do Nível de classificação conforme portaria interministerial”

4.2.7.3.1) A Caixa Econômica Federal emitirá o relatório de acompanhamento e execução – RAE, o qual atestará a veracidade dos serviços executados, devidamente vistoriados. “OBS. dependendo do Nível de classificação conforme portaria interministerial”

4.2.7.3.2) Após recebida a RAE, o município encaminhará para pagamento a referida medição com fotos, nota fiscal e certidões atualizadas da empresa, e solicitará o depósito da contrapartida referente à parcela medida/atestada, conforme previsão em cláusula contratual;

4.2.7.4) Por ocasião de cada etapa da obra executada com recursos do Governo Estadual, deverá ser juntada pelos fiscais da obra a planilha de medição e relatório fotográfico.

4.2.7.5) As planilhas e o relatório fotográfico, independente da fonte de recursos, deverão ser inseridos no sistema GEO-OBRAS, tempestivamente, para conhecimento e acompanhamento do TCE/MT;

4.2.7.6) A cada etapa executada, medida, atestada e paga, deverá ser encaminhada à Caixa Econômica Federal através de sistema próprio a prestação de contas parcial da etapa executada sendo condicionante para liberação dos recursos das etapas posteriores. “OBS. dependendo do Nível de classificação conforme portaria interministerial”

4.2.7.7) O roteiro descrito dos itens 4.2.7.3 ao 4.2.7.6 se repetem até a finalização da obra e conclusão do contrato administrativo;

4.2.7.8) No caso de necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro e/ou correção monetária, e reajuste após 1 (um) ano de contrato, o processo deverá atender o seguinte trâmite administrativo:

4.2.7.8.1) Solicitação da contratada e/ou por ato próprio do município;

4.2.7.8.2) Solicitação da Contratada e/ou por ato próprio do município;

4.2.7.8.3) O responsável pelo setor de Convênios, solicitará parecer técnico do Departamento de Engenharia, onde deverá conter todos os documentos técnicos que subsidiem a análise do Prefeito Municipal, que poderá contar com manifestações técnicas dos órgãos competentes;

4.2.7.8.4) Após efetuado o Cálculo pela Secretaria responsável e emitido todos os pareceres dos setores afins, o processo deverá ser devolvido ao Ordenador de Despesas para assinatura e conclusão. O Departamento de Convênios e Contratos deverá acompanhar processo até desfecho final;

4.2.7.9) Toda execução será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, respondendo o convenente pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio, contratado, acordo, ajuste ou instrumento congênere;

4.2.7.10) No caso de descumprimento das cláusulas contratuais, das condicionantes contidas nos processos licitatórios/Termo de Referência e/ou no Projeto Executivo, a Contratada será notificada e, caso as notificações sejam atendidas, a obra voltará ao seu fluxo normal;

4.2.7.10.1) O não atendimento às notificações será caracterizada como negligência da Contratada, e a Administração encaminhará o processo à Procuradoria Geral do município, a qual dará início as sanções previstas no Contrato e na Lei 8.666/93 ou lei atualizada;

4.2.7.11) Prestação de Contas- No caso de Recursos Estaduais e Federal, será elaborada a prestação de contas parcial e final conforme prevê instrução Normativa SEPLAN/MT e Portaria Interministerial que estiver vigente, cumprindo rigorosamente o Termo Convênio assinado entre as partes e no sistema e Plataformas SICONV/TRANAFERE GOV e SIGCON/MT;

4.2.7.11.1) Após a conclusão da obra, deverá ser emitido o Termo de recebimento provisório e Termo de recebimento Definitivo, conforme previsto na Lei 8.666/93 ou outra estiver vigente, que deverão ser inseridos no Sistema GEO-OBRAS/TCE/MT, para encerramento da obra.

5 – DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1) Essa normativa entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se de forma integral a Norma Interna nº 13/2009.

FABIANA DA SILVA RAMOS ENILSON DE ARAÚJO RIOS

CONTROLADORA GERAL PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 79/2021