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Pref. Campo Verde

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.122,24 (quatro mil cento e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 0047 - GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ação: 20137 – APOIO E TRANSFERENCIA A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

DOTAÇÃO INICIAL

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.6.60.000000

242,50

3.3.90.93.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE

15,65

TOTAL DA AÇÃO

258,15

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção: 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 0043 ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS

Ação: 20133 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

DOTAÇÃO INICIAL

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.6.60.0000800

260,71

TOTAL DA AÇÃO

260,71

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção: 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 0043 ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS

Ação: 20136 MANUTENÇÃO DOS DE PROTEÇÃO BASICA

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

DOTAÇÃO INICIAL

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.7.07.0000000

30,01

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.6.60.0000800

3.573,37

TOTAL DA AÇÃO

3.603,38

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso III do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 0043 – ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS

Ação: 20136 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BASICA

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

DOTAÇÃO INICIAL

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

1.6.60.000000

15,65

TOTAL DA AÇÃO

15,65

Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022 (Plano Plurianual – PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada no artigo 1º desta norma.

Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022, (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 15 de agosto de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS