LEI Nº. 3000, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
16 de Agosto de 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.122,24 (quatro mil cento e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa: 0047 - GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 20137 – APOIO E TRANSFERENCIA A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 3.3.90.93.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 2.6.60.000000 | 242,50 | |
| 3.3.90.93.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE | 15,65 | ||
| TOTAL DA AÇÃO | 258,15 | |||
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa: 0043 ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS
Ação: 20133 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 2.6.60.0000800 | 260,71 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 260,71 | |||
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa: 0043 ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS
Ação: 20136 MANUTENÇÃO DOS DE PROTEÇÃO BASICA
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 2.7.07.0000000 | 30,01 | |
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 2.6.60.0000800 | 3.573,37 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 3.603,38 | |||
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso III do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa: 0043 – ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS
Ação: 20136 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BASICA
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 1.6.60.000000 | 15,65 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 15,65 | |||
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022 (Plano Plurianual – PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022, (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 15 de agosto de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS