ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 17 DE MAIO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.015, de 17 de maio de 2023, passa a vigorar com a alteração abaixo:

“ Art. 4º……………………………………………………………………….

(…)

§2º……………………………………………………………………………

I – Havendo manifestação prévia de interessados no recebimento de bens e estando preenchidos os requisitos da doação, poderá ser dispensado o procedimento de confecção de edital e convocação de interessados, constante no caput deste parágrafo.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração