DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.700.000,00 (DEZ MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2188	Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins	R$ 21.330.809,45

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2907	Construção e Manutenção de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais	R$ 59.298.919,90

Para:

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2188	Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins	R$ 10.630.809,45

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2907	Construção e Manutenção de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais	R$ 69.998.919,90

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especialno valor de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.03 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2907 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS

4.4.90.00.00. 1.754.0000000 – Aplicações Diretas…………….…..….R$ 10.700.000,00

Total da Abertura…………....………………….…………..…………….R$ 10.700.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2188 – IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, VEGETAÇÃO DE PARQUES, CANTEIROS, ROTATÓRIAS, JARDINS

4.4.90.00.00. 1.754.0000000 – Aplicações Diretas……………….……R$ 10.700.000,00

Total da Redução………….……..…………….………….……………….R$ 10.700.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame processual, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a readequação de orçamento destinado a realização de operação de crédito que vem sendo pleiteada pelo Município junto ao BNDES, a qual objetiva a realocação desse s recursos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, que no momento é a secretaria que se encontra com os projetos que estão em andamento junto ao banco, sendo esses os de drenagem e pavimentação em bairros do município, para que desta forma, vislumbrando a possível aprovação desses projetos, o município realize a adequação para atendimento das instruções e para a formalização dessa operação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração