DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 529.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2188	Implantação, manutenção e recuperação do paisagismo urbano, vegetação de parques, canteiros, rotatórias e jardins	R$ 21.330.809,45

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2706	Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação	R$ 3.499.367,90
2705	Manutenção do Depto. de Adm. Tributária	R$ 1.119.889,16

Para:

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2188	Implantação, manutenção e recuperação do paisagismo urbano, vegetação de parques, canteiros, rotatórias e jardins	R$ 21.530.809,45

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2706	Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação	R$ 3.599.367,90
2705	Manutenção do Depto. de Adm. Tributária	R$ 1.348.889,16

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 529.000,00(quinhentos e vinte e nove mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE

15 – URBANISMO

542 – SERVIÇOS URBANOS

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2188 – IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, VEGETAÇÃO DE PARQUES, CANTEIROS, ROTATÓRIAS E JARDINS

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………….….…….…....R$ 200.000,00

Subtotal…….……………………………...……………….…………...……...R$ 200.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

020704 – DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2706 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…………………..……R$ 100.000,00

Subtotal………….………………………...…………………………………..R$ 100.000,00

020703 – DEPTO. DE ADM. TRIBUTÁRIA

04 – ADMINISTRAÇÃO

129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2705 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADM TRIBUTÁRIA

3.3.90.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…………….…..……..R$ 229.000,00

Subtotal………….…………………….....……………………………………R$ 229.000,00

Total da abertura de crédito adicional……….…………..…….………..R$ 529.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em virtude de cancelamento de empenhos de restos a pagar inscritos, conforme relatório da Secretaria Municipal de Fazenda em anexo.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especialé a adequação orçamentária necessária para disponibilizar recursos para o custeio de ações do Departamento de Fiscalização, como aquisição de peças e manutenção de veículos, bem como, aquisição de combustível, materiais e demais manutenções. Além disso, visa também a Contratação de Consultoria para a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP, Lei nº 13.709/2018, a qual regula as atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais, bem como, a alocação de recursos na Secretaria de Meio Ambiente, para dar continuidade aos serviços que estão sendo realizados de limpezas dos terrenos não edificados, tendo em vista a publicação de vários editais de notificação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração