DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2118	Provisão para Emenda Parlamentar Individual	R$ 3.018.867,03

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2603	Gestão dos Complexos Esportivos da Sec. Mun. de Esportes	R$ 837.641,31
2610	Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva	R$ 990.000,00

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2118	Provisão para Emenda Parlamentar Individual	R$ 2.993.867,03

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2603	Gestão dos Complexos Esportivos da Sec. Mun. de Esportes	R$ 842.641,31
2610	Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva	R$ 1.010.000,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão dos Complexos Esportivos da Sec. Mun. de Esportes	2603			5.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	5.000,00
Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva	2610			20.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			25.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE		VALOR
Provisão de Emenda Parlamentar Individual	2118
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000		25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:				25.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame processual, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de setembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar é a adequação orçamentária utilizando recursos de Emenda Parlamentar Individual, para atender a Secretaria Municipal de Esportes, quanto a aquisição de equipamentos para a instalação de academia ao ar livre e aquisição de serviço de concreto para a construção da base de academia ao ar livre, no Jardim Acapulco.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração