DECRETO MUNICIPAL Nº 1.168 DE 03 DE MARÇO DE 2016
4 de Março de 2016
PODER EXECUTIVO
“Nomeia Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, por abandono do cargo pelo servidor Dinéia Gregório de Souza.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 266 da Lei Complementar 003/2007 (RJU), inc. XXVI, do art. 70 da LOM, e
Considerando o Relatório nº 01/PGM/2016 e a Decisão Administrativo nº 036/GAB/2016 e tudo quanto consta dos autos do processo administrativo nº 042/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Designo Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, pela servidora DINÉIA GREGÓRIO DE SOUZA, composta pelos seguintes membros e que será presidida pelo primeiro:
I – Luiz Francisco da Silva
II – Carlos Augusto Carvalho.
III – Elexon da Costa
Parágrafo Único. A Comissão deverá proceder na forma prevista na Lei Complementar nº 3, de 17/10/2007 (RJU).
Art. 2º. A Comissão de que trata o Art. 1º deste Decreto fica dispensada do cumprimento do ponto ergométrico no período de vigência do mesmo em suas respectivas repartições para realizar dar solução ao procedimento instaurado à partir da publicação do presente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente o Decreto Municipal nº 930/GAB/PMR/2013 de 05 de Dezembro de 2013.
Rondolândia – MT, 02 de Março de 2016.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal