De 14 De agosto de 2023.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA “IPTU PREMIADO” PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA – MATO GROSSO, Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;

CONSIDERANDO que a campanha “IPTU PREMIADO”, instituída em favor dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, criado pela Lei nº 827 de 04 de Agosto de 2023 e regulamentada por este Decreto, tem como objetivo premiar os contribuintes de acordo com a regularidade fiscal, proporcionando um estímulo na política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do município, possibilitando aos cidadãos contribuintes a contrapartida do Poder Executivo Municipal, com benefícios sociais, educacionais e dentre outros;

CONSIDERANDO a importância de estimular a manutenção da base de adimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano e incentivar a participação da população na arrecadação financeira por meio do crescimento das receitas próprias do município;

CONSIDERANDO a necessidade de beneficiar e premiar os bons contribuintes que cumprem com suas obrigações junto ao Fisco Municipal;

CONSIDERANDO as normas estabelecidas através da Lei nº 827 de 04 de Agosto de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica regulamentado o programa “IPTU PREMIADO” para o exercício de 2023, conforme as normas estabelecidas a seguir:

Art. 2º. O programa “IPTU PREMIADO”, tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, por meio da distribuição de prêmios por sorteio aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Jangada.

Art. 3º. Participarão dos sorteios e farão jus aos prêmios apenas os contribuintes que cumulativamente:

I – realizarem o pagamento à vista, ou seja, EM COTA ÚNICA até sua respectiva data de vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Jangada – MT do exercício de 2023;

II – que esteja quite com o Fisco Municipal conforme a data designada pela Lei, ou seja, não tenha nenhuma dívida pendente de tributos referente a imóveis, inscrito ou não em dívida ativa, referente ao imóvel contemplado, bem como, em relação a outros imóveis de sua propriedade, inscritos no cadastro imobiliário, exceto na hipótese de comprovação do recolhimento.

Art. 4º. Não fará jus ao recebimento do prêmio o contribuinte que não estiver cumprindo rigorosamente em dia com os pagamentos dos débitos tributários objeto de parcelamento.

Art. 5º A realização, a condução e a fiscalização do programa IPTU premiado 2023 serão de responsabilidade da Comissão Organizadora, composta pelos servidores da seguinte forma:

I – Presidente: NILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO;

II – Secretário: FABIANA APARECIDA SILVA ESTEVES;

III – Membro: DERLAN HENRIQUE DO NASCIMENTO OLIVEIRA.

Art. 6º. Caberá à Comissão Organizadora:

I – zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II – organizar e realizar os sorteios, orientando os participantes e dirimindo quaisquer dúvidas referentes à Campanha;

III – verificar a regularidade da situação fiscal dos sorteados para o recebimento dos prêmios;

IV – divulgar os nomes dos premiados e encaminhar ao prefeito para homologação;

V – fazer a entrega dos prêmios aos contemplados após a verificação da regularidade da situação fiscal;

VI – decidir a respeito das impugnações feitas e resolver os casos omissos.

Art. 7º. O sorteio será realizado no natal do ano de 2023, na Praça Central, com horário a ser prévia e amplamente divulgado pela Imprensa Oficial Municipal, pelo site da Prefeitura, pela mídia local e por outros meios que a Comissão entender convenientes.

Art. 8º. Os prêmios oferecidos são:

I – em 1º lugar prêmio 01(uma) moto Titan;

II – em 2º lugar prêmio de 01(uma) geladeira;

III – em 3º lugar prêmio de 01(uma) TV 43”;

IV – em 4º lugar prêmio de 01(uma) bicicleta;

V – em 5º lugar prêmio de 01(um) forno microondas.

Art. 9º. A entrega dos prêmios ocorrerá no prazo máximo de 30 dias contados da homologação do sorteio, devendo o ganhador apresentar documento de identificação oficial com foto e assinar o termo de recebimento do prêmio.

Parágrafo único. Fica a cargo do ganhador efetuar o recebimento do prêmio. O prêmio não reclamado pelo ganhador será doado a entidades filantrópicas, conforme disposto no parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 1704/2023.

Art. 10. O prêmio é pessoal e intransferível, sendo entregue exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador regularmente constituído.

§ 1º. Se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição, através de transferência bancária à seu titular.

§ 2º. Se o imóvel objeto do IPTU estiver em nome de contribuinte já falecido ou que vier a falecer antes de receber o prêmio, o mesmo será entregue ao espólio, na pessoa do seu representante.

§ 3º. Se o contribuinte ganhador for pessoa jurídica, receberá o prêmio o seu representante legal, assim nomeado no contrato social, cuja cópia deverá ser apresentada.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela campanha “IPTU PREMIADO 2023”, por sua organização, sorteio e entrega dos prêmios.

Art. 12. As dúvidas e controvérsias dos contribuintes participantes da Campanha deverão ser feitas por escrito e serão submetidas à Comissão Organizadora e por ela decididas, garantindo o direito de recurso dirigido a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 14 de Agosto de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal