PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 01.614.538.0001-59, com sede administrativa na Avenida Curitiba, nº 94, Centro, CEP 78.543-000, em União do Sul - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado, em União do Sul-MT, Resolve REGISTRAR O PREÇO UNITÁRIO da Empresa MARIA JOSÉ DOS REIS NETO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.226.940/0001-57, estabelecida na cidade de Várzea Grande - MT, na Rua Comandante Costa, nº 10, bairro Planalto Ipiranga, neste ato representada pela sua Proprietária, Senhora MARIA JOSÉ DOS REIS NETO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº. 320.455.901-78, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Complementar federal 123/2006 e alterações, e subsidiariamente o Decreto federal nº 10.024/2019, Instrução Normativa 206/2019 e Lei federal nº 8.078/90 (CDC), bem como os Decretos Municipais nºs. 593 de 12 de janeiro de 2010, 901 de 24 de março de 2014, n° 1.415 de 13 de outubro de 2022, n°1.453/2023 de 01 de abril de 2023, e Medida Provisória n° 1.167 de 31 de março 2023, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Através da presente Ata, ficam registrados os preços da detentora da Ata (ARP) acima identificada, VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL – MT, conforme condições, quantidades e especificações constantes no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 para REGISTRO DE PREÇOS – Processe Licitatório nº 021/2023, e conforme quantidades e valores descritos abaixo:

Lote	CATMAT	COD.	UNID	Descrição	Quant.	Marca	R$ Unit.	R$ Total
04	177284-8	16643	UNID	ÁGUA SANITARIA 02 LITROS, PARA LIMPEZA GERAL BACTERICIDA E GERMICIDA, SOLUÇÂO HIPOCLORITO DE SÓDIO 2,5 P/P, NACIO, HIDRÓXIDO DE SÓDIO. IGUAL OU SUPERIOR A MARCA IPE	1400	BIO	6,42	8.988,00
05	425799-5	8701	UNID	ALCOOL ETILICO GEL HIDRATADO A 70% GRAUS INPM, EMBALAGEM CONTENDO 500 ML	200	LAYF HAIR	5,38	1.076,00
06	304635-4	30504	UNID	ALCOOL ETILICO HIDRATADO A 70% GRAUS INPM, EMBALAGEM CONTENDO 1000 ML,	230	LAYF HAIR	6,61	1.520,30
17	261658-0	3145	UNID	BACIA PLASTICA RESISTENTE 30 LITROS, COM DIAMETRO DE 60CM, NA ALTURA DE 20CM – UNIDADE	22	ARQPLAST	19,09	419,98
18	237452-8	27348	UNID	BACIA PLASTICA RESISTENTE 80 LITROS 64CM NA ALTURA DE 28CM	15	ARQPLAST	43,03	645,45
20	148680-2	8705	UNID	BALDE PLASTICO 20 LITROS ALCA EM ACO ZINCADO ALTA DENSIDADE (PEAD) E RESISTENCIA A IMPACTO, PAREDES, FUNDO E ENCAIXE DA ALCA REFORCADOS, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	101	ARQPLAST	14,35	1.449,35
22	84489-6	8770	UNID	BLOQUEADOR SOLAR 120ML FATOR DE PROTECAO SOLAR FPS>30 UV-AB, LOCAO CREMOSA.	165	ALG	15,04	2.481,60
26	157685-2	22741	UNID	CAIXA ORGANIZADORA 20 LITROS, MEDINDO 41X29X25CM, TRANSPARENTE, COM TAMPA E TRAVA	59	RISCHIOTO	49,98	2.948,82
27	349059-9	22742	UNID	CAIXA ORGANIZADORA 68 LITROS, MEDINDO 63,1X44,1X33,1CM, TRANSPARENTE, COM TRAVA	49	RISCHIOTO	109,75	5.377,75
28	381053-4	30505	UNID	CAIXA ORGANIZADORA TRANSPARENTE 150L COM RODAS. MODELO PRATIC BOX, COM TRAVAS NAS TAMPAS PARA MANTER SEGURANÇA E FACILITAR O MANUSEIO NAS PRATELEIRAS.	20	PARAMOUNT	348,00	6.960,00
29	15680	30506	UNID	CAIXA ORGANIZADORA, TIPO CONTAINER FECHADA PRETA 130 LITROS FACILMENTE HIGIENIZÁVEIS E SUPER RESISTENTES	20	IMPERIO	334,00	6.680,00
30	00073725	30507	UNID	CAIXA PLASTICA IDEAL PARA FRIGORIFICOS COM CAPACITADADE PARA APROXIMADAMENTE 15 LITROS, DE PRIMEIRA QUALIDADE, COM TAMPA, RESISTENTE, TRANSPARENTE/BRANCA, COM FECHOS NA TAMPA, PARA ARMAZENAR ALIMENTOS. IDEAL PARA ARMAZENAR CARNES E ALIMENTOS EM GERAL	07	RISCHIOTO	39,92	279,00
31	00022744	30508	UNID	CAIXA PLASTICA IDEAL PARA FRIGORIFICOS COM CAPACITADADE PARA APROXIMADAMENTE 09 LITROS, DE PRIMEIRA QUALIDADE, COM TAMPA, RESISTENTE, TRANSPARENTE/BRANCA, COM FECHOS NA TAMPA, PARA ARMAZENAR ALIMENTOS.	07	RISCHIOTO	37,50	262,50
32	00073725	30509	UNID	CAIXA PLASTICA IDEAL PARA FRIGORIFICOS COM CAPACITADADE PARA APROXIMADAMENTE 25 LITROS, DE PRIMEIRA QUALIDADE, COM TAMPA, RESISTENTE, TRANSPARENTE/BRANCA, COM FECHOS NA TAMPA, PARA ARMAZENAR ALIMENTOSIDEAL PARA ARMAZENAR CARNES EM GERAL.	07	RISCHIOTO	50,09	350,63
33	373919-8	22744	UNID.	CAIXA PLASTICA MATERIAL VIRGEM 09 LITROS DE PRIMEIRA QUALIDADE, COM TAMPA, RESISTENTE, TRANSPARENTE, COM FECHOS NA TAMPA, MEDINDO 26X38X14, CAPACIDADE 9 LITROS, PARA ARMAZENAR ALIMENTOS.	25	RISCHIOTO	29,78	744,50
36	156630-0	16667	UNID	CAIXA TERMICA POLIURETANO 50 LITROS ATOXICACOM ALCA E TAMPA QUE PROMOVA VEDACAO PARA EVITAR VAZAMENTOS, RESISTENTE A CHOQUES MECANICOS E A QUEDAS BRUSCAS, COM CERTIFICADO DE AFERICAO, IMPERMEAVEL, DE FACIL HIGIENIZACAO, RESISTENTE A MANCHAS	19	SOPRANO	281,58	5.350,02
37	245218-9	24452	PAR	CALCADO FEMININO FECHADO. MATERIAL: TPE TERMOPLASTICO DE POLIMERICO, FLEXIVEL, COM O SELO IBTEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA DO COURO, CALCADO E ARTEFATOS E O CERTIFICADO DE APROVACAO (25479) DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. MODELO SEGUE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NR-32, NAO E DESCARTAVEL E NAO DESENVOLVE BACTERIAS POR NAO SER POROSO. ANATOMICO E ORTOPEDICO.	40	MONSEG	97,94	3.914,60
43	169010-8	25858	UND	CESTO PARA LIXO CONFECCIONADO EM PLASTICO POLIPROPILENO DE ALTA DENSIDADE RESISTENTE A IMPACTO COM TAMPA E ALÇAS LATERIAIS IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, CAPACIDADE PARA 60 LITROS. UNIDADE	40	ARQPLAST	50,34	2.013,60
46	381973-6	20345	UNID	COADOR CAFE PAPEL DESCARTAVEL, COM 30 UNIDADES N 103 – CAIXA	293	BRIGITTA	9,00	2.637,00
48	277940-4	22748	UNID	COLHER MESA EM ACO 100% INOX, COM ESPESSURA MÍNIMA DE 1,0 MM, COMPRIMENTO MÍNIMO 19CM, CABO, PRIMEIRA LINHA.	112	QUALITY	2,54	284,48
53	243097-5	14685	UNID	CONDICIONADOR INFANTIL MIN. 200ML DESEMBARACADOR PARA CABELOS ESPECIALMENTE PARA BEBES, ANTIALERGICO, COM VARIOS AROMAS, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DA FABRICACAO E VALIDADE. UNIDADE	70	ANJINHO	7,33	513,10
54	148008-1	14677	UNID	COPO DE VIDRO TRANSPARENTE 350 ML	146	CASA TEM	7,90	1.153,40
55	181372-2	16650	PACOTE	COPO DESCARTAVEL TRANSPARENTE 180ML EM POLIESTIRENO ATÓXICO MASSA MÍNIMA DE 2,20 GRAMAS; RESISTÊNCIA MÍNIMA DE 0,85N; SEM TAMPA. EMBALAGEM COM 100 UNIDADES COMPLEMENTO: OS COPOS DEVEM ESTAR EMBALADOS EM MANGAS INVIOLAVEIS. NA EMBALAGEM DEVEM ESTAR IDENTIFICADOS	5100	COPOSUL	5,49	27.999,00
59	225973-7	21940	UNID	CREME DENTAL INFANTIL 50GR GEL COM BAIXA ABRASIVIDADE, SABOR TUTTI-FRUTTI OU MORANGO, SEM FLUOR E CORANTE.	110	FREEDENT	4,29	471,90
60	130895-5	20346	UNID	CREME DENTAL USO ADULTO 90GR, S/ AROMA COMPOSTO DE FLUOR, LAURIL SULFATO DE SODIO, SACARINA, ÁGUA, SORBITOL, COMPOSICAO AROMATICA, POLIETILENOGLICOL, CARBOXIMETICULOSE, METILPARABENO, CARBONATO CALCIO, PIROFOSFATO TETRASSODICO, PROPILPARABENO, SILICATO DE SODIO, MONOFLUORFOSFATO DE SODICO, SILICATO DE SODIO, EMBALADO EM CAIXA PAPEL CARTAO PLASTIFICADA.	110	FREEDENT	2,23	245,30
62	243104-1	30511	UNID	CREME PARA PENTEAR, SEM ENXAGUE, USO INFANTIL, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE, PARA TODOS OS TIPOS DE CABELO. EMBALAGEM COM APROXIMADAMENTE 300ML	10	PHISALIA	15,36	153,60
64	264957-8	11130	UNID	DESENTUPIDOR LIQUIDO PARA PIAS E RALOS MIN 950 ML - UNIDADE	100	ALLCHEM	48,06	4.806,00
66	164051-8	8722	UNID	DESODORIZADOR DE AMBIENTE EM SPRAY 400ML, ESSENCIAS DIVERSAS, FORMATO CILINDRICO	500	LEVE USE	8,92	4.460,00
67	0001574	25855	UNID	DETERGENTE LIQUIDO CONCENTRADO 500ML COMPOSICAO TENSOATIVOS IONICO, SAIS INORGÂNICOS, SEQUESTRE, NEUTRALIZANTE, CONSERVANTE COADJUVANTE, ESSENCIA E VEICULO, EMBALAGEM EM POLIETILENO COM TAMPA PUSH POOL, FRAGRANCIA NEUTRA. IGUAL OU SUPERIOR A MARCA YPE	2600	BIO KRISS	2,9	5.694,00
69	00028886	27351	UNID	DISPENSER P/ SABONETE LIQUIDO E/OU ALCOOL GEL COM RESERVATORIO PARA ABASTECIMENTO DE FACIL MANUSEIO E INSTALACAO	45	NOBRE	26,12	1.175,40
70	36003-1	30512	UNID	DISPENSER PAPEL TOALHA BOBINA TOALHEIRO ALAVANCA, PARA ROLOS DE 300M, MATERIAL EM PLASTICO/RESISTENTE OU INOX. COM MEDIDAS APROXIMADAS DE (ALTURA X LARGURA X PROFUNDIDADE 33.5 CM X 26 CM X 23.5 CM)	25	NOBRE	300,00	7.500,00
71	151932-8	30513	UNID	DISPENSER PARA PAPEL HIGIÊNICO EM AÇO INOX, CAPACIDADE PARA ROLOS DE ATÉ 400 METROS, COM TRAVA DE SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO FACILITADO E É FABRICADO EM AÇO INOX. ACOMPANHA KIT DE INSTALAÇÃO E CHAVES	35	GLOBO	129,26	4.524,10
76	147326-3	25829	UNID	ESCORREDOR DE MACARRAO, EM ALUMINIO, COM ALÇAS, NUMERO 40, CAPACIDADE APROXIMADA DE 7 KG.	02	ASJ	81,76	163,52
77	277729-0	8726	UNID	ESCOVA CABELO COM CERDAS EXTRAMACIAS APROPRIADA PARA BEBES BASE EM POLIPROPILENO, DIMENSOES APROXIMADAS: 3,5X9X19,5CM (AXLXP). EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE	50	CEFISA	34,52	1.726,00
78	228054-0	12762	UNID	ESCOVA CABELO COM CERDAS FIRMES BASE EM POLIPROPILENO, DIMENSOES APROXIMADAS: 3,5X9X19,5CM (AXLXP). EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE.	25	ISACARE	23,24	581,00
79	168654-2	8775	UNID	ESCOVA DENTAL INFANTIL CERDAS DE NYLON MACIAS E PONTAS ARREDONDADAS, CABECA PEQUENA, TRIANGULAR E CABO RETO. EMBALAGEM COM DADOS DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE	150	MEDFIO	1,92	288,00
80	238443-4	8727	UNID	ESCOVA LAVAR MAMADEIRAS FORMATO EM CURVA COM HASTES FLEXIVEIS DE NYLON PARA ALCANCAR OS CANTOS DA MAMADEIRA, PODE SER ESTERILIZADA EM ÁGUA FERVENTE POR 2 A 5 MINUTOS, DIMENSOES APROXIMADAS: LARGURA: 5 CM X COMPRIMENTO: 28 CM, UNIDADE.	40	CEFISA	13,43	537,20
86	374848-0	14682	UNID	ESPATULA BOLO EM ACO INOX APROX 30 CM	05	KE HOME	15,97	79,85
87	151239-0	10759	UNID	ESPONJA BANHO SINTETICA A BASE DE ESPUMA DE POLIURETANO COM BACTERICIDA E FIBRA SINTÉTICA COM ABRASIVO DIMENSOES APROXIMADAS DE 110X75X20MM. EMBALAGEM PLASTICA INDIVIDUAL CONTENDO O NOME DO FABRICANTE. UNIDADE.	70	BETTANIN	2,32	162,40
102	00056967	30519	UNID	FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL, SUPERABSORÇÃO. PACOTE COM 20 UNIDADES. PACOTE COM 30 UNIDADES, TAM XG	10	KISSES	29,97	299,70
103	00021050	30520	UNID	FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL, SUPERABSORÇÃO. PACOTE COM 30 UNIDADES. PACOTE COM 30 UNIDADES, TAM G.	10	KISSES	27,82	278,20
104	193034-6	30521	UNID	FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL, SUPERABSORÇÃO. PACOTE COM 30 UNIDADES. TAM M.	10	KISSES	25,87	258,70
105	37447-4	7414	UNID	FRIGIDEIRA N 22 ANTI ADERRENTE CAPACIDADE 900 ML	08	ARARY	38,69	309,52
106	160244-6	21951	UNID	GARFO COZINHA INOX COM CABO DE PLASTICO	131	ORIGINAL	1,79	234,49
107	30323-2	30522	UNID	GARFO DE MESA INOX COM CABO EM MADEIRA.	250	WELLLMIX	3,61	902,50
108	167959-9	30523	UNID	GARFO DESCARTÁVEL, COMPRIMENTO APROXIMADO DE 12CM. PACOTE COM 50UNID.	80	SERTPLAST	3,22	257,60
109	271361-6	25831	PCT	GARFO DESCARTÁVEL, COMPRIMENTO APROXIMADO DE 15CM. PACOTE COM 50UNID.	40	SERPLAST	4,05	162,00
110	23890-2	22760	UNID	GARFO MESA 100% INOX ESPESSURA MINIMA DE 1,0 MM E 19CM	146	QUALITY	1,10	160,60
111	320451-0	30524	UNID	GARRAFA TERMICA PRESSAO 02 LITROS COM ALCA E TAMPA CORPO REVESTIDO EM ACO INOX RESISTENTE A IMPACTO	48	UNITERMI	103,98	4.991,04
113	197877-2	20349	UNID	GARRAFA TERMICA TAMPA ROLHA 05 LITROS COM ALCA E TAMPA CORPO REVESTIDO EM PLASTICO RESISTENTE A IMPACTO	42	INVICTA	38,18	1.603,56
114	183366-9	22762	UNID	GARRAFA TERMICA TAMPA ROLHA 12 LITROS RECIPIENTE TERMOPLÁSTICO, COM DESIGN COMPACTO E FUNCIONAL, COM TRIPE, ALCA, BOCAL LARGO, IDEAL PARA LIQUIDOS QUENTES E FRIOS, COM CONSERVACAO DE ATE 6 HORAS, ISOLAMENTO COM ESPUMA DE POLIUTERANO E DUPLA CAMADA DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE	27	INVICTA	173,96	4.696,92
121	138852-5	16696	UNID	JARRA PLASTICO POLIPROPILENO COM ALÇA E TAMPA VEDANTE, 03 LITROS	18	RAINHA	15,09	271,62
122	302853-4	27353	UNID	KIT COM 04 LIXEIRAS 60 LITROS BASCULANTE (COLETA SELETIVA) COM ESTRUTURA EM ACO	23	LAR PLASTICO	661,82	15.221,62
127	0001565	30527	UNID	LIMPADOR DE PORCELANATO, EMBALAGEM COM 5 LITROS, PROPRIO PARA PORCELANATO POLIDO, PORCELANATO LÍQUIDO, PORCELANATO DE MADEIRA, ACETINADO E PISO CERÂMICO. FRAGANCIAS A ESCOLHER.	100	BIO KRISS	40,86	4.086,00
130	56014	30529	UNID	LIXEIRA 10 LITROS EM METAL TELADO, FORMATO CILINDRICO, FUNDO PLANO	40	VMP	40,43	1.617,20
131	00032267	30530	UNID	LIXEIRA 100 LITROS COM PEDAL MATERIAL DA LIXEIRA EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE COM PAREDES E FUNDO REFORÇADO RESISTENTES AO IMPACTO.	22	ARQPLAST	239,07	5.259,54
133	142205-7	6419	UNID	LIXEIRA 35 LITROS COM PEDAL EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE COM PAREDES E FUNDO REFORÇADO RESISTENTES AO IMPACTO.	51	JAGUAR	62,75	3.200,25
134	239350-6	25862	UNID	LIXEIRA 50 LITROS COM PEDAL EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE COM PAREDES E FUNDO REFORÇADO RESISTENTES AO IMPACTO.	38	ARQPLAST	119,78	4.551,64
136	252508-9	8741	UNID	LUSTRA MOVEIS 500ML A BASE DE CERAS NATURAIS, SECAGEM RAPIDA, ESSENCIAS VARIADAS, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE.	502	AUDAX	3,43	1.721,86
141	344917-3	30532	UNID	MINI COLHER STRAWPLAST, IDEAL PARA DOCINHOS NO POTE OU COMO MEXEDOR DE BEBIDA. PCT COM 100 UNIDADES	10	SERTPLAST	12,84	128,40
142	160825-8	30533	PCT	NAFTALINA SOLIDA, EM PASTILHAS, PACOTE COM 50G	130	SANILAR	4,91	638,30
144	148399-4	25835	UNID	PA LIXO PLASTICA CABO CURTO. PROCEDIMENTO MANUAL	56	NOVA ERA	5,14	287,84
146	225688-6	30534	UNID	PA PARA CALDEIRAO EM POLIETILENO, MEDIA, MEDINDO 2 X 11 X 100CM	10	KITPLAS	198,50	1985,00
152	146310-1	21958	UNID	PANELA PIPOQUEIRA GRANDE CAPACIDADE 05 LITROS	02	ARARY	66,81	133,62
153	160039-7	21957	UNID	PANELA PRESSAO 07 LITROS, EM ALUMINIO, POLIDA, VALVULA SEGURANCA DE SILICONE, VALVULA CENTRAL CONTROLADORA PRESSÃO	02	ASJ	96,12	192,24
155	36025-2	30536	UNID	PANELA PRESSÃO INDUSTRIAL FECHAMENTO EXTERNA 10L	05	NACIONAL	221,68	1.108,40
156	00022486	30537	UNID	PANELA PRESSÃO INDUSTRIAL FECHAMENTO EXTERNA 15L	05	NACIONAL	413,31	2.066,55
157	192230-0	30538	UNID	PANELA PRESSÃO INDUSTRIAL FECHAMENTO EXTERNA 20L	07	NACIONAL	449,06	3.143,42
162	00056771	30540	UNID	PANO DE LIMPEZA MULTIUSO ALTA ABSORÇÃO BRANCO ROLO 150 PANOS 16X30CM.	55	INOVEN	41,00	2.255,00
165	00065424	30542	UNID	PANOS DE CHÃO XADREZ 65X40CM	200	CAEBITEX	4,18	836,00
166	00016646	30543	PCT	PAPEL HIGIENICO FOLHA DUPLA 12X30MT, COR BRANCA, EXTRA MACIO, OTIMA ABSORCAO, SEM RESIDUOS, NEUTRO, TOQUE DE SEDA, PACOTE COM 12 ROLOS	1640	QUALITE	17,97	29.470,80
167	127439-2	16646	PCT	PAPEL HIGIENICO FOLHA DUPLA 4 X 30MT, COR BRANCA, EXTRA MACIO, OTIMA ABSORCAO, SEM RESIDUOS, NEUTRO, TOQUE DE SEDA	470	QUALITE	6,07	2.852,90
174	315125-5	30545	PCT	PAPEL TOALHA TIPO BOBINA, CADA ROLO DEVE CONTER 20X200M PACOTE COM 6 ROLOS. FOLHA SUPER ABSORVENTE, PARA DISPENSER EM BANHEIROS.	300	BELL	78,13	23.439,00
178	272862-1	8750	UNID	PENTE DE PLASTICO COM CERDAS LARGAS DE CABO. UNIDADE	50	SBRISSA	8,30	415,00
179	158147-3	25837	UNID	PILHA, ALCALINA, TAMANHO AA 1,5 VOLTS. EMBALAGEM COM 04 UNIDADES, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. PAR	350	ALFACELL	7,98	2.793,00
180	27287-6	8781	UNID	PILHA, ALCALINA, TAMANHO AAA, 1,5 VOLTS. EMBALAGEM COM 02 UNIDADES, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. PAR	410	ALFACELL	3,79	1.553,90
184	420067-5	4281	UNID	PRATO DESCARTAVEL MEDIO APROX. 17,5 . PACOTE COM 10 UNIDADES.	360	TOTALPLAST	1,75	630,00
186	165319-9	30546	UNID	PRATO EM AÇO INOX FUNDO. DIÂMETRO: 23,5X23,5CM ALTURA: 3,2 CM.	500	KE HOME	7,16	3.580,00
189	407880-2	30547	UNID	PRODUTO PARA LIMPAR CARPETES E ESTOFADOS, LIMPA E ELIMINA ODORES, POSSUINDO UMA FÁCIL APLICAÇÃO E SEM PRECISAR DE ENXÁGUE APÓS A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. SEGURO PARA TECIDOS BRANCOS E COLORIDOS 1ELIMINA ODORES DE CIGARRO E MOFO. EMBALAGEM COM 500ML	30	ALLCHEM	34,98	1.049,40
192	132634-1	8751	UNID	RODO ALUMINIO 60CM 02 LÂMINA DE BORRACHA CABO ALUMINIO - UNIDADE	75	RODOBEM	28,98	2.173,50
197	151483-0	25856	PCT	SABAO BARRA GLICERINADO 5X200G, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE NEUTRO EMBALAGEM DE PLASTICO, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO MARCA DO FABRICANTE DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR À MARCA YPÊ.	425	KRAKRA	8,48	3.604,00
198	00025857	30551	PCT	SABAO PO 02 KG PARA LIMPEZA PESADA EM UTILIZACAO E DIVERSAS COM TENSOATIVO ANIONICO TAMPONANTES COADJUVANTES, SINERGISTA, CORANTES, ENZIMAS ATIVAS, BRANQUEADOR OPTICO, ESSENCIA ÁGUA, ALVEJANTE E CARGA. ACONDICIONADO CAIXA, ROTULO COM INFORMACOES SOBRE O SABAO EM PO, QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR À MARCA OMO/TIXAN	1000	TIXAN	31,98	31.980,00
199	23504-0	8755	UNID	SABONETE BARRA BACTERICIDA, BARRA DE NO MÍNIMO 90 GRAMAS. FRAGANCIA SUAVE, EMBALAGEM INDIVIDUAL CONSTANDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE.	130	MOTIVUS	2,42	314,60
202	220075-9	30552	UNID	SABONETE LÍQUIDO DE GLICERINA PARA BEBÊ, COM PH FISIOLÓGICO, HIPOALERGÊNICO E LIVRE DE PARABENOS, SULFATOS, CORANTES E FTALATO, EMBALAGEM COM 400ML	155	ANJINHO	11,32	1.754,60
203	195272-2	27359	UNID	SABONETEIRA PARA MESA COM RESERVATORIO DE 500 ML E VALVULA PROPRO PARA ALCOOL EM GEL E/OU SABONETE LIQUIDO	12	NOVA ERA	14,34	172,08
206	133950-8	8758	PCT	SACO PLASTICO LIXO 100 LITROS RESIDUO NORMAL CLASSE 1 TIPO E COR PRETA LARGURA 75 ALTURA 105 DE POLIPROPILENO. APLICACAO: USO DOMESTICO. PACOTE COM 100 UNIDADES. DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ABNT NBR 9190/9191/13055/13056.	586	IDEAL	24,44	14.321,84
207	130851-3	8759	PCT	SACO PLASTICO LIXO, 30 LITROS, RESIDUO NORMAL, CLASSE 1, TIPO E, COR PRETA, LARGURA 59, ALTURA 62, DE POLIPROPILENO. APLICACAO: USO DOMESTICO. PACOTE COM 100 UNIDADES. DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ABNT NBR 9190/9191/13055/13056.	508	IDEAL	10,94	5.557,52
208	138279-9	8760	PCT	SACO PLASTICO LIXO, 50 LITROS, RESIDUO NORMAL, CLASSE 1, TIPO E, COR PRETA, LARGURA 63, ALTURA 80, DE POLIPROPILENO. APLICACAO: USO DOMESTICO. PACOTE COM 100 UNIDADES. DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ABNT NBR 9190/9191/13055/13056.	461	IDEAL	13,83	6.375,63
209	410094-8	30554	PAR	SAPATO TIPO CROCKS ANTIDERRAPANTE, PARA USO EM COZINHAS. TAMANHOS VARIADAOS. PAR. COR BRANCO.	40	PATROL	67,62	2.704,80
210	133582-0	8761	UNID	SAPONACEO CREMOSO. FRASCO PLASTICO DE 300ML. A EMBALAGEM DEVERA CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, NUMERO DO LOTE, VALIDADE E NUMERO DE REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. IGUAL OU SEMELHANTE A MARCA ASSOLAN	825	AUDAX	4,62	3.811,50
211	21324-1	3156	UNID	SHAMPOO INFANTIL 200 ML, FRAGANCIA SUAVE, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE CONTENDO GLICERRINA ESPECIALMENTE PARA BEBES - UNIDADE	160	ANJINHO	7,34	1.174,40
215	236232-5	23440	UNID	TABUA COZINHA INSDUSTRIAL EM POLIETILENO VERMELHA (CARNES) 30X40 CM 15MM	15	PRONYL	164,92	2.473,80
218	129074-6	25875	UNID	TOALHA DE BANHO CONFECCIONADO EM 100% ALGODÃO FIO PENTEADO. MEDINDO 70CM X 135CM	170	VALLETEX	21,24	3.610,80
219	345454-1	25849	UNID	TOALHA DE MESA RETANGULAR, 75% ALGODAO, 25% POLIÉSTER, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1.40X2.10	22	BAT	43,89	965,68
223	133206-6	8768	UNID	VASSOURA PALHA TIPO CAIPIRA 05 FIOS, AMARRACAO COM ARAME, CABO MADEIRA MEDINDO 1,20M, COMPRIMENTO CERDAS 60CM.	167	VVC	24,54	4.098,18
224	15748-1	8769	UNID	VENENO PARA INSETOS AEROSOL 300ML. A EMBALAGEM DEVERA CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, NUMERO DO LOTE, VALIDADE E NUMERO DE REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.	207	BUZZ	7,45	1.542,15
226	129890-9	27360	UNID	XICARA DE CAFE APROX. 50 ML EM VIDRO TRANSPARENTE E PIRES	244	123 UTIL	6,63	1.617,72
TOTAL DO ITEM							R$ 333.517,06
Total por extenso: (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e dezessete reais e seis centavos)

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 para REGISTRO DE PREÇOS – Processo de Licitação N° 021/2023, tendo como base a Proposta de Preços apresentada pela Promitente Fornecedora, e o que determinam as Leis Federais nº 10.520/02, 8.666/93, 13.979/2020 e alterações posteriores, bem como o Decreto Federal nº 10.024/2019, a Lei federal nº 14.035/2020, e também o Decreto municipal nº 1.273 de 27/07/2020 e supletivamente o Decreto municipal nº 901 de 24/03/2014.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA, FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO.

3.1. A empresa MARIA JOSÉ DOS REIS NETO, detentora do registro de preços deverá realizar o fornecimento do objeto, conforme especificado no Termo de Referência, na proposta vencedora do certame e conforme descrição constante no anexo único, parte integrante desta Ata.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal solicitante, em estrita observância ao Edital de Licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 de REGISTRO DE PREÇOS, Processo de Licitação 021/2023 e seus anexos.

3.3. Os produtos deverão ser entregues na quantidade solicitada e no local indicado, mediante requisição ou ordem de fornecimento, de acordo com a necessidade da Secretaria Solicitante do Município de União do Sul - MT.

3.3.1. As despesas com seguro, transporte, carga e descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento correrão por conta da Contratada.

3.3.2. É de responsabilidade da contratada todos os encargos inerentes aos seus funcionários, não havendo nenhum vínculo entre estes e o Município de União do Sul - MT.

3.4. O prazo para a entrega dos produtos solicitados, será de até 15 (quinze) dias após o recebimento da requisição ou ordem de fornecimento emitida pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal.

3.5. Os produtos deverão ser entregues no local indicado na requisição ou ordem de fornecimento, de acordo com as necessidades do Município de União do Sul - MT.

3.6. A gestão do contrato ou instrumento equivalente será realizada pelo Setor de Contratos a quem competirá controlar prazos e vigência, bem como proceder às notificações.

3.7. O recebimento dos produtos será realizado mediante assinatura e carimbo do responsável pela contratação ou pela fiscalização.

3.8. Os equipamentos serão recebidos e aceitos em definitivo mediante verificação da conformidade do mesmo com a especificação constante no Termo de Referência e na Proposta de Preço do fornecedor.

3.9. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as condições previstas no Termo de Referência, na proposta de preços, na Ata e/ou no Termo de Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. A licitante vencedora deverá entregar os produtos objeto deste certame no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da ordem de fornecimento, na quantidade solicitada, mediante apresentação de requisição ou ordem de fornecimento (NAD), observando-se a marca citada na proposta, sem ônus para o Contratante e, acompanhados da Nota Fiscal.

4.1.1. A licitante vencedora deverá entregar os produtos, acompanhado de seus manuais ou catálogos de manutenção, devidamente embalado sem avarias. Os documentos deverão estar em língua portuguesa ou traduzido para este idioma.

4.1.2. Os produtos deverão ser entregues de segunda à sexta-feira, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min (horário de Mato Grosso), no endereço da respectiva Secretaria solicitante, sem ônus para a Contratante.

4.1.3. Os produtos entregues deverão obedecer às normas brasileiras divulgadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, no que couber, e em conformidade com as edições mais recentes.

4.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato;

4.3. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

4.4. Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

4.5. Responder perante o Contratante e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;

4.6. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação;

4.7. Comprovar, sempre que solicitado pela contratante, a quitação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, como condição à percepção mensal do valor faturado

4.8. A empresa contratada deverá prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

4.9. A falta dos produtos cujo fornecimento incumbe ao Contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para atraso no fornecimento e não o eximirá das penalidades a que está sujeito pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

4.10. A empresa Contratada deverá responsabilizar-se pelo carregamento, transporte e descarregamento dos produtos, observando todas as operações de transporte, e ainda, atendendo todas as solicitações das autoridades fiscais e de trânsito.

4.11. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, durante a entrega dos produtos, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;

4.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da contratante;

4.13. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura.

4.14. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo, supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

4.15. Fornecer o veículo conforme estipulado neste Edital e de acordo com a proposta apresentada.

4.16. Responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na Lei 8.078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura.

4.17. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer Ônus para o município, toda ou parte da remessa devolvida pelo mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, caso constatada divergência na especificação;

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. Garantir à Detentora do Registro de Preços, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento, sempre que os preços forem compatíveis com os preços de mercado, constatados mediante prévia e ampla pesquisa;

5.1.1. Solicitar o fornecimento dos produtos mediante apresentação de requisição ou ordem de fornecimento emitida pelo Departamento de Compras da Prefeitura, devidamente assinada por servidor responsável, contendo a descrição, quantidade e valor do veículo a ser entregue.

5.2. Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre que os preços de mercado resultantes das pesquisas de preços estiverem menores que os registrados;

5.3. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos termos da Ata de Registro de Preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora. Fiscalizar e tomar as devidas providências em caso de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos.

5.4. Efetuar os pagamentos devidos através de crédito (ordem bancária) a ser depositada em conta corrente da Contratada e no valor correspondente, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo Departamento de Compras da Prefeitura.

5.5. Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos.

5.6. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

5.7. Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a mesma, para fins de ajuste; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o equipamento entregue fora das especificações deste Edital;

5.8. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação da Ata.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo das Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda e Planejamento.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1. O Município de União do Sul – MT efetuará o pagamento da seguinte forma:

8.1.1. Os produtos e ou serviços serão pagos com recursos provenientes do Orçamento da Prefeitura Municipal de UNIÃO DO SUL-MT.

8.1.2. O pagamento será realizado através de Ordem Bancária (OB) emitida em favor do fornecedor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/fatura dos produtos efetivamente entregues, devidamente atestada pelo agente fiscalizador designado para esse fim.

8.1.3. O pagamento não será superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento da obrigação contratual, mediante emissão de Nota Fiscal pelo contratado e de Ordem Bancária pelo contratante, a qual será devidamente atestada.

8.2. O pagamento somente será efetuado mediante:

8.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;

8.2.2. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, “a”, Lei n° 8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

8.2.3. Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito, obtida junto à Receita Federal do Brasil;

8.3. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo do(s) produtos, o número e o nome do banco, agência e número da conta em que deverá ser feito o pagamento.

8.4. A Prefeitura Municipal de União do Sul – MT, não efetua pagamento antecipado, não sendo considerados os itens das propostas que assim se apresentarem.

8.5. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

8.6. A omissão de qualquer despesa necessária à entrega dos produtos e ou serviços será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas.

8.7. Nenhum pagamento isentará a fornecedora-contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

8.9. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

8.10. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à Contratada, ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA NONA – DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído ao equipamento, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma;

9.1.1.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II, do caput do art. 65 da Lei nº 8.666 de 1993 e art. 17 do Decreto federal 7892/2013;

9.1.1.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Conforme art. 17 do Decreto municipal nº 901 de 24 de março de 2014.

a) Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

b). A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

9.1.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a). Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

b). Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Parágrafo único - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada de pleno direito, quando a Detentora da mesma:

I - descumprir as condições desta ata de registro de preços e do edital;

II - não retirar a nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666 de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520 de 2002;

Parágrafo Primeiro. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do item 10.1 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Segundo. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado conforme art. 20 do Decreto municipal nº 901 de 24/03/2014:

a) por razão de interesse público; ou

b) a pedido do fornecedor.

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas no Edital e nesta Ata.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Adjudicatário, relativas à entrega dos produtos registrados.

10.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Adjudicatário cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A fiscalização e acompanhamento da execução da presente Ata de Registro de Preços será realizada por servidor(a) designado(a) pela respectiva Secretaria, cabendo-lhe:

a) Promover a avaliação e fiscalização da entrega dos produtos e ou serviços, solicitando à Contratada e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato.

b) Atestar as notas fiscais da Contratada para efeitos de pagamento.

c) Solicitar ao Prefeito Municipal as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.

11.2. A ação da fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

12.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e da Lei nº 10.520 de 2002, a Adjudicatária quanto a:

12.1.1. Inexecução total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação.

12.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto.

12.1.3. Fraudar na execução do contrato.

12.1.4. Comportar-se de modo inidôneo.

12.1.5. Cometer fraude fiscal.

12.1.6. Não mantiver a proposta.

12.2. A Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

12.2.1. Advertência;

12.2.2. Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na entrega das peças/assessórios, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor da contratação;

12.2.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias da entrega dos serviços, com a consequente rescisão da contratação;

12.2.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, no caso da Adjudicatária, injustificadamente, desistir da Contratação ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

12.2.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período de até 05 (cinco) anos (art. 7º, caput, Lei 10.520/2002);

12.2.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.3. As multas poderão ser descontadas dos créditos da contratada ou detentor da ata ou cobradas administrativamente ou judicialmente.

12.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de União do Sul – MT.

12.5. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

12.6. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitada poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

12.6.1. Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento.

12.6.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se à paralisação do fornecimento.

12.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de (05) cinco dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

12.8. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas nesta seção, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12.9. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelas dotações orçamentárias previstas no Orçamento da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT, para os exercícios de 2022/2023.

13.2. O programa de trabalho e os elementos de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1. Para a eficácia da presente Ata de Registro de Preços, o Município providenciará sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (art. 4º, I, Lei nº 10.520/2002).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

15.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata.

15.1.2. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior, o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 para REGISTRO DE PREÇOS – Processo N° 021/2023, seus anexos e a proposta da contratada.

15.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de União do Sul – MT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

16.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

16.1.1. o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

16.1.2. o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

16.1.3. durante a execução do objeto desta Ata Registro de Preços, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, responsabilizando-se a CONTRATADA pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização da CONTRATADA pelo ato;

16.2.1. Eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

16.2.2. as partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;

16.2.3. os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;

16.2.4. a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;

16.2.5. a CONTRATADA oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

16.2.6. serão adotadas pela CONTRATADA as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.

16.3. A CONTRATADA dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

16.4. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;

16.5. Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;

16.6. A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, a CONTRATADA poderá ser provocada a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

16.7. Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

16.8. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO FORO

17.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Cláudia–MT (jurisdição do Município de União do Sul) como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

União do Sul - MT, 15 de agosto de 2023.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - MT

PREFEITO MUNICIPAL

MARIA JOSÉ DOS REIS NETO

CNPJ: 10.226.940/0001-57

DETENTORA DA ATA