Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: CK CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA.

CNPJ nº: 36.634.810/0001-47

Endereço: Rua 04, nº 48, Jaguaribe, União do Sul - MT.

Objeto: Contratação de empresa para a construção de Muro de Arrimo medindo 16m x 4m para a Contenção da Rampa de acesso ao Transbordo Municipal no Município de União do Sul-MT, de conformidade com o Termo de Referência anexo I do Edital de Dispensa de Licitação.

Valor total: R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais).

Vigência da Contratação: 30 dias a partir da assinatura do contrato.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais, para os materiais pesquisados, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), estabelecido pelo Decreto federal nº 11.317/2022, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: RATIFICO E HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Dispensa de Licitação nº 042/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 15 de agosto de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal