O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 29.088 de 04 de agosto de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores a seguir relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: ORISVALDO JOSÉ DA SILVA

Suplente: ROBSON LAGE BRITO

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
150/22	BOX SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA.	Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO (ar condicionado de janela e Split) e APARELHO/SISTEMA DE REFRIGERACAO, com fornecimento de peças quando for o caso, componentes e acessórios novos e originais, quando for o caso, para atender a Secretaria contratante	02/08/22	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 523 de 03 de agosto de 2022.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de agosto de 2023.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação