RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº54/2023

Processo: 2025 /2023

Objeto: Contratação EMERGENCIAL de empresa especializada na área de segurança e medicina do trabalho, para elaborações de laudos e transmissão do e - social em atendimento ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia. TR nº 111/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 31.000,00(trinta e um mil reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

12.1 A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto/Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Administração	Próprio	2089– Manutenções das atividades de ADM e Planejamento	587	3. 3. 90. 39	1500	R$ 10.333,00
Saúde	Próprio	2305 - Manutenção da atenção básica	348	3. 3. 90. 39	1500	R$ 10.333,00
Educação	Próprio	2045 - Manutenção e encargos da Educação	122	3. 3. 90. 39	1500	R$ 10.334,00
Valor Total: R$ 31.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 31.000,00(trinta e um mil reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: REGIANE MARIA ALVARENGA RESENDE – ME CNPJ: 26.899.499/0001-04, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 0111/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0390/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 15 de Agosto de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal