Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar por anulação de Dotação Orçamentaria, e dá outras providências”

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados à Implantação e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Apiacás, Termo de Convênio Funasa – Plataforma Brasil N. 939314/2022.

Secretaria Municipal de Saúde – Departamento de Água e Esgoto

06.06.17.512.0024.1.006.4490.51.00.00 (466) R$ 600.000,00

Meta Financeira: R$ 600.000,00

Meta Física: Implantação e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

Fonte de Recurso: 1.700.000.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Artigo 2º - O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, das seguintes funcionais programáticas:

11.01.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00 (0745) R$ 200.000,00

11.01.26.782.0021.1.047.4490.51.00.00 (0735) R$ 99.000,00

11.01.26.782.0021.1.038.4490.51.00.00 (0730) R$ 99.000,00

11.01.26.782.0058.2.096.4490.51.00.00 (0758) R$ 49.000,00

11.01.26.782.0021.1.039.4490.51.00.00 (0733) R$ 99.000,00

03.003.04.122.0002.2.120.3.1.90.11-00 (0109) R$ 54.000,00

Soma R$ 600.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 15 de agosto de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal