Dispõe sobre a Nomeação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Boa Vista em Reunião Extraordinária, realizada em 15 de Agosto de 2023, no uso de suas atribuições legais garantidas pela LEI MUNICIPAL Nº 657 DE 24 SETEMBRO DE 2021.

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO a Lei 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

CONSIDERANDO que o Decreto n° 9.603 de 10 de Dezembro de 2018 que regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País.

CONSIDERANDO a Lei 13.431/2017, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.

CONSIDERANDO que o Decreto fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publicação, para a criação, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes, de um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n° 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –CONANDA, que trata sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO que a Resolução n°169/2014 do CONANDA preconiza que o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes deverá ser realizado, sempre que possível por equipe técnica interprofissional respeitando-se a autonomia técnica no manejo dos procedimentos.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - ABV.

Art. 2º Ficam designados para compor o Comitêde Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, as pessoas abaixo indicadas.

I - Representantes: Polícia Judiciária Civil

Titular: Eduardo Peno

Suplente: João Paulo Tavares da Costa.

II-Representantes: Polícia Militar

Titular: Heloisa Pérola

Suplente: Felipe Regess Alves Rodrigues

III- Representantes Conselho Tutelar

Titular: Minervina Rodrigues de Brito

Suplente: Rosimeires H.R. Vasconcelos

IV- Representantes: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Alto Boa Vista

Titular: Claudinei Aparecido da Silva

Suplente: Viviane Ceccatto

V-Representantes Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Luihara de Fátima Dias Wasconcelos

Suplente: Lucélia Franco

VI- Representantes Secretaria Municipal de Educação

Titular: Vanderlei Marques de Souza

Suplente: Divina Eugenia de Sousa

VII- Representantes Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Lisiane Marques Zinelli

Suplente: Sandra dos Santos Moura

Representantes: VIII- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Titular: Luma Alves Rocha

Suplente: Rafael Nascimento Feitosa

IX - Representantes: Secretaria de Assuntos Indígenas

Titular: Rosemir Ferreira de Souza

Suplente: Eliezer Moreira Rocha

X- Representantes: Pastoral da Criança

Titular: Iracema Lopes dos Santos

Suplente: Geni Teresinha Winter

Parágrafo Único – O exercício das atividades do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência não será remunerado.

Art. 1°- As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas ou de Violências serão sempre que necessário.

Art. 2° O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências definirão um coordenador e um vice- coordenador para responderem sempre que necessário pelo Comitê Gestor e representa – lo, quando necessário.

Art. 3°. Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas, conforme art.9, do Decreto Presencial n° 9.603/2018:

I- Instituir, preferencialmente no âmbito dos conselhos de direitos das crianças e dos adolescentes, o comitê Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;

II- Definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:

A) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;

B) a superposição de tarefas será evitada;

C) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;

D) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

E) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e

III- criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:

I - Acolhimento ou acolhida;

II - Escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;

III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;

IV - Comunicação ao Conselho Tutelar;

V - Comunicação à autoridade policial;

VI - Comunicação ao Ministério Público;

VII - depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e

VIII - aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.

§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.

§ 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.

Art. 6º - Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada e submetidos à Sessão Plenária do CMDCA.

Art. 7º - Para que não se alegue desconhecimento, é publicado a presente Resolução.

Alto Boa Vista, 15 de agosto de 2023.

Eliene Moreira Gomes

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Decreto Nº 008/2023 de 03 de fevereiro de 2023

Original Assinado