Lei Municipal n° 3.118, de 15 de agosto de 2023.

Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2022, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina pública administrativa e o atendimento dos serviços essenciais.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2.983, de 29 de março de 2022, passando a vigorar como anexo I desta lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de agosto de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município