EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 023/PROCON/2023

(COM PRAZO DE 10 DIAS)

PROCESSO N.A Nº: 23.07.0278.001.00101-3

CONSUMIDOR: ALEXANDRE SOARES FERRARI

FORNECEDOR: MULTI VIDROS VIDRACARIA - JOELSON JOSE SILVA NASCIMENTO 00755059166

CNPJ: 28.857.586/0001-24

O Chefe Executivo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MT, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto N.º 426, de 22 de Setembro de 2021, Art. 26, Parágrafo Único do, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo F. A. Nº: 23.07.0278.001.00101-3.

CONSIDERANDO, que o fornecedor, ora reclamado não foi localizado (A.R. de fls. 07 e 09), por se encontrar em local incerto e não sabido.

FAZ SABER a todos que o presente Edital, virem ou dele tiverem conhecimento.

RESOLVE:

NOTIFICAR empresa MULTI VIDROS VIDRACARIA - JOELSON JOSE SILVA NASCIMENTO 00755059166,sob CNPJ: 28.857.586/0001-24, atualmente em lugar incerto e não sabido fls. 07 e 09, a tomar ciência Mandado de Intimação de Audiência - Fornecedor àsfls. 06, a seguir transcrito na íntegra:

“MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - FORNECEDOR

Número de Atendimento: 2307027800100101301

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Representante Legal do (a):

Fornecedor: JOELSON JOSE SILVA NASCIMENTO 00755059166

CNPJ Fornecedor: 28.857.586/0001-24

Fornecedor email inst: vidracaria.oliveira8@gmail.com

Fornecedor tel inst: (65) 99694-6035

Fornecedor endereço: Avenida Ismael José do Nascimento - 1.005-N - Jardim Tanaka - Tangará da Serra - MT - 78302-088

Fornecedor endereço correspondência:

Nos termos que dispõe a Constituição Federal (art. 5º XXXII e art. 170, V) e Lei Federal n.º 8078/90 Código de Proteção do Consumidor (art. 55 § 4º), O Procon Municipal de Tangará da Serra - MT procede a INTIMAÇÃO de V.Sª., ficando desde já CONVOCADO, nos termos do art. 33 § 2º do Decreto 2.181/97, para COMPARECER no Procon Municipal de Tangará da Serra, sito à Av. Brasil, nº 50-W, Centro, CEP 78300-096, Tangará da Serra – MT, no dia 30/08/2023 às 08:00, com o(a) conciliador(a) Dr. ROBIN HOOD RODRIGUES DA SILVA, em razão de Processo Administrativo de Investigação Preliminar (Art. 33 § 1º Dec. 2181/97 C/C 33-A), para fins de prestar esclarecimentos sobre questões de interesse do consumidor. Em caso de não comparecimento à audiência, poderá o Conciliador analisar possível apresentação de justificativa, desde que apresentada até 05 (cinco) dias úteis, após a audiência previamente agendada, de acordo com o art. 43. § 3º,§ 4º, do Decreto Municipal nº 426/2021 (Regimento Interno do PROCON).

O representante legal da notificada deverá comparecer à audiência com cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e na impossibilidade de seu comparecimento, deverá ser nomeado preposto e/ou procurador munido de referidos documentos, bem como de carta de preposição e/ou procuração.

Ressalte-se que, no caso de descumprimento, o Processo Administrativo de Investigação Preliminar (Art. 33 § 1º Dec. 2181/97 C/C 33-A) terá o seu regular prosseguimento, com a adoção das medidas que julgar cabíveis, estando sujeito à sanção administrativa e às penalidades cabíveis, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente bem como a inclusão nos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas (art. 44 da Lei 8.078/90), com a instauração de Processo Administrativo Sancionador ( (Art. 33-A, §1º do Dec. 2181/97.)

Informamos que a recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam o crime de desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal.

DADOS DO CONSUMIDOR

Consumidor: ALEXANDRE SOARES FERRARI

CPF/CNPJ: 047.761.581-32”

Conforme Mandado de Intimação de Audiência – Fornecedor, proferida por este Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON localizado na Avenida Brasil n° 50-W - Centro – Tangará da Serra-MT, devendo COMPARECER no Procon Municipal de Tangará da Serra, sito à Av. Brasil, nº 50-W, Centro, CEP 78300-096, Tangará da Serra – MT, no dia 30/08/2023 às 08h00, com o(a) conciliador(a) Dr. ROBIN HOOD RODRIGUES DA SILVA.

Portanto, para não alegar desconhecimento, expediu-se o presente edital que será publicada no Diário Oficial dos Municípios AMM (https://diariomunicipal.org/mt/amm/) e afixada no mural deste Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, situado a Av. Brasil nº 50-W, Centro, Tangará da Serra-MT.

Tangará da Serra – MT, 15 de agosto de 2023.

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Dr. José Serafim de Almeida

Chefe Executivo do PROCONI