PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assunto: apuração de baixa produtividade e reclamações de moradores

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar para apurar baixa produtividade e reclamações de moradores da Micro área do Servidor Municipal Deivid Leno Vieira Silva, matricula funcional matricula 1145, servidor efetivo lotado no cargo Agente Comunitário de Saúde.

Que foi publicada a Portaria Municipal nº 162/2023, que nomeou a Comissão Disciplinar para apurar as irregularidades, posteriormente revogada pela Portaria nº 177/2023, que institui novos membros a Comissão Disciplinar para apurar as irregularidades.

A comissão designada pela Portaria nº 177 de 28 de julho de 2023, após efetuar todas as diligencias determinantes para instrução processual, inclusive com a realização de prova documental, prova oral ao final entenderam

(...) pela aplicação da penalidade de 30 (trinta) dias de suspensão, convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor Deivid Leno Vieira Silva, matrícula 1145, obrigado a permanecer em serviço, conforme previsto no Art. 164, § 2º da Lei Municipal nº 1036/2022, do Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Santa Helena – MT.

Por todo o exposto, com base nas provas e no parecer juridico aportados neste Processo Administrativo Disciplinar, DECIDO pela aplicação da penalidade de 30 (trinta) dias de suspensão, convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor Deivid Leno Vieira Silva, matrícula 1145, obrigado a permanecer em serviço, conforme previsto no Art. 164, § 2º da Lei Municipal nº 1036/2022, do Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Santa Helena – MT.

Intima-se.

Publica-se.

Nova Santa Helena-MT 15 de agosto de 2023

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal